Jurisprudência sobre
liberdade de associacao

81 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

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82 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação em primeiro e em segundo graus. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). ... (Continua)

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83 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Absolvição. Ausência de potencialidade do documento de lesionar a fé pública. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar o acusado pelo delito do art. 304 c/c o CP, art. 297, uma vez que restou comprovado o potencial que o documento teve para lesionar a fé pública e enganar uma pessoa comum. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência da potencialidade lesiva do documento apresentado, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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84 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Abiegatos. Associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas caute lares. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)

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85 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Minorante. Absolvição do crime de associação para o tráfico. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime prisional adequado. Ausência de vícios integrativos no julgado. 1. Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. No caso, não há falar em omissão ou obscuridade no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que, tendo o tribunal de origem absolvido os recorridos do delito de associação para o tráfico e aplicado a redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da inexistência de elementos comprobatórios de que os recorridos integrem alguma organização criminosa ou de que se tratem de delinquentes contumazes, a reversão de tal entendimento esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Destacou o acórdão, ainda, a inexistência de ilegalidade quanto à imposição do regime prisional aberto, bem como quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, «considerando a quantidade da pena [2 anos e 11 meses de reclusão], a primariedade e bons antecedentes, nos moldes do art. 33, § 2º, «c, do CP". 4. Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do julgado com o fim de modificar a sua conclusão. 5. Embargos de declaração rejeitados.

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86 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

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87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação suficiente. Gravidade em concreto da conduta. Risco de reiteração delitiva. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... (Continua)

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88 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pedido de liberdade provisória ou de prisão domiciliar. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Registre-se que a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, não é suficiente para a cognição do agravo regimental assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou reiteração do mérito da controvérsia. ... (Continua)

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89 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Irresignação com o não provimento do mandamus. Réu denunciado por furto duplamente qualificado. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Ilegitimidade passiva. Reapreciação da matéria na via eleita. Inviabilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O decreto prisional encerra motivação idônea e corrobora a periculosidade da agente, em prejuízo da liberdade de locomoção para a finalidade de acautelar a ordem pública. Trata-se de réu denunciado pela prática, em tese, do crime de furto duplamente qualificado contra uma agência bancária. ... (Continua)

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90 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Necessidade de reduzir a atuação de grupo criminoso. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

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