Jurisprudência sobre
liberdade provisoria

51 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Busca pessoal. Fundada suspeita demonstrada. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Réu que permaneceu preso durante toda instrução. Fundamentos. Periculosidade do agente. Réu que, além de ser reincidente, responde a outra ação penal. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que «não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal ou veicular], meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 (RHC 158.580/BA, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). ... (Continua)

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52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e corrupção ativa. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312, tal como ocorre na espécie, em que a prisão preventiva do réu foi mantida, com esteio em fundamento idôneo, consubstanciado no descumprimento de medida cautelar imposta e na reiteração delit iva. ... (Continua)

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53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Não localização para citação. Fundamentação inidônea. Decreto prisional tornado sem efeito. Recurso do Ministério Público. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

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54 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Condenação pelo tribunal do Júri. Ré em liberdade durante a instrução. Cumprimento imediato do veredicto. Execução provisória da pena sem os requisitos do CPP, art. 312. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer ministrial acolhido. 1. A execução provisória da pena da recorrente foi determinada, exclusivamente, de forma automática, por ser a condenação superior a 15 anos, nos termos do CPP, art. 492, I, e, com redação dada pela Lei 13.964/2019. 2. Prevalece o entendimento de que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, inclusive as decorrentes do tribunal do Júri, viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, a prisão antes do esgotamento dos recursos somente poderá ser efetivada em caráter cautelar, de forma individualizada, com a demonstração da presença dos requisitos autorizadores do CPP, art. 312. (agrg no RHC 188.628/RO, Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, DJE 27/11/2023). 3. Cumpre ressaltar que não há, aqui, análise de inconstitucionalidade de dispositivo legal, mas apenas interpretação no sentido de que a prisão, antes de esgotados todos os recursos cabíveis, apenas poderá ocorrer por decisão individualizada, com a demonstração da existência dos requisitos para a prisão preventiva, previstos no CPP, art. 312. Precedentes. 4. Registre-se que a matéria teve a repercussão geral reconhecida no Supremo Tribunal Federal (re 1.235.340/SC. Tema 1068), mas, ainda sem definição, o que enseja a aplicação do entendimento deste tribunal superior. 5. Recurso em habeas corpus provido para assegurar à recorrente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a existência de motivos concretos e contemporâneos que justifiquem a necessidade da prisão preventiva.

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55 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Garantia da ordem pública. Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Impossibilidade. Necessidade de requerimento prévio pelo Ministério Público ou pelo querelante, ou pelo assistente ou, por fim, mediante representação da autoridade policial. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão mantida.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que, analogamente, Esta Corte Superior assim decidiu: In casu, destacou o Tribunal local que «a autoridade apontada como coatora, sem que houvesse representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Públi co, uma vez que o Parquet se manifestou pela concessão de liberdade provisória, converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. Assim, conquanto não se desconsidere a gravidade do caso, em razão da atuação de ofício do Juízo a quo, deve ser relaxada a prisão do paciente, reconhecendo-se o alegado constrangimento ilegal, entendimento esse que vai ao encontro da jurisprudência desta Corte (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 15/12/2023 - grifo nosso). Precedentes. ... (Continua)

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56 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições pessoais. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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57 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa especializada em tráfico de entorpecentes internacional e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga apreendida. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Culpabilidade. Prática de novo crime dois dias após ser beneficiado com a liberdade provisória. Fundamentação idônea. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Circunstâncias do caso concreto. Impossibilidade de revolvimento fático probatório.

1 - No caso dos autos, t em-se por justificado o trato negativo da vetorial culpabilidade diante do fato de o réu haver sido preso em flagrante dois dias após ser-lhe concedida liberdade provisória, porquanto evidencia maior reprovabilidade da conduta. Precedente. ... (Continua)

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59 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Decreto devidamente motivado. Acusado em liberdade provisória quando da prática do crime em apreço. Delito praticado sem a utilização de arma de fogo. Medidas cautelares alternativas. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

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60 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Ameaça e lesão corporal em contexto de violência doméstica. Descumprimento de medida cautelar anterior. Prisão preventiva. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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