Jurisprudência sobre
livre convencimento
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31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. CPC/1973, art. 535 não violado. Responsabilidade civil. Compra e venda de imóvel. Defeitos de construção. Responsabilidade da corretora de imóveis afastada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Dano. Extensão. Laudo pericial. Reexame. Súmula 7/STJ. Princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz. Dano moral. Valor da indenização. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. ... ()
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32 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- doença/aposentadoria por invalidez. Princípio da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O juiz não fica adstrito aos fundamentos e à conclusão do perito oficial, podendo decidir a controvérsia de acordo com o princípio da livre apreciação da prova e com o do livre convencimento motivado. ... ()
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33 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Violação dos arts. 535, II, 135, 304, 305, 312, 313 e 400 do CPC/1973. Inexistência. Acórdão recorrido que não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Exceção de suspeição não acolhida. Desnecessidade de dilação probatória. Princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano não demonstrado analiticamente. Agravo interno não provido.
«1. Não se constata a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, na medida em que a eg. Corte de origem apreciou, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Indenização por danos morais e materiais. Reconvenção. Difamação e falso testemunho. Princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz. Reexame de provas. Dano moral. Configuração. Valor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Indenização. Difamação. Propaganda eleitoral. Decisão contraditória. Ausência de prequestionamento. Princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Indenização por danos morais. Direito autoral. Princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC, art. 535 se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535, de 1973. Violação. Contradição. Inexistência. Contrato de empreitada. Prejuízos. Indenização. Prova do dano. Princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Cláusula contratual. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa contradição o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente. ... ()
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38 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- doença/aposentadoria por invalidez. Princípio da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O juiz não fica adstrito aos fundamentos e à conclusão do perito oficial, podendo decidir a controvérsia de acordo com o princípio da livre apreciação da prova e com o do livre convencimento motivado. ... ()
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39 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Previdenciário. Perícia médica. Não comparecimento da autora. Princípio da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Cuida-se de ação em que busca, com fundamento no CPC, art. 267, III, desconstituir acórdão que julgou a lide com resolução do mérito. ... ()
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40 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Servidor público inativo. Extensão de verba indenizatória. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. CPC, art. 130, de 1973 princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz. Matéria exclusivamente de direito. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação.
«1. A alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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