Jurisprudência sobre
livre convencimento
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21 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processual penal. Art. 1º, I, alínea a, c.c. O § 4º, I e II, todos da Lei 9.455/97. Indeferimento de perícias em provas produzidas na fase inquisitorial devidamente motivado. Simulação dos fatos. Diligência desnecessária. CPP, art. 184. Cerceamento de defesa não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. Quanto ao sistema de valoração das provas, o legislador brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Juiz, ao extrair a sua convicção das provas produzidas legalmente no processo, decide a causa de acordo com o seu livre convencimento, em decisão devidamente fundamentada. ... ()
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22 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Pedido de realização de perícia. Indeferimento pelo juiz processante devidamente fundamentado. Cerceamento de defesa não caracterizado.
«1. Quanto ao sistema de valoração das provas, o legislador brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz, extraindo a sua convicção das provas produzidas legalmente no processo, decide a causa de acordo com o seu livre convencimento, em decisão devidamente fundamentada. ... ()
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23 - TJPE. Direito civil e procesual civil. Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Acidente de trânsito. Veículo de propriedade do condutor, mas registrado como de terceiro que apenas emprestou o nome sem auferir qualquer vantagem pelo ato. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam acolhida. Exclusão da relação processual. Pedido procedente em parte. Condenação no pagamento de indenização por danos materiais. Lucros cessantes não comprovados. Pedido improcedente. Apelação. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide. Laudo pericial oficial conclusivo. Princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 130,). Preliminar de ilegitimidade passiva em razão da responsabilidade do município do recife decorrente da realização de obra de pavimentação sem a devida sinalização. Prova pericial contrária a arguição. Prejudicial rejeitada. Pedido de denunciação à lide negado. Arguição de inconsistência do orçamento que serviu de base para condenação. Inacolhimento. Decisão terminativa monocrática. Negativa de seguimento. Agravo do § 1º, do CPC/1973, art. 557. Renovação dos argumentos alinhados na apelação. Ausência de fato novo. Recurso improvido. Decisão unânime.
«- É ressabido que o juiz não está obrigado a deferir a produção de qualquer prova, podendo formar o seu convencimento de modo livre, isso em homenagem ao Princípio do Livre Convencimento Motivado, previsto no CPC/1973, art. 130, mormente quando a perícia realizada por órgão oficial especializado, qual seja, o Instituto de Criminalística - IC - aponta para culpa exclusiva do causador do acidente; - Comprovada a culpa do condutor do veículo por meio de laudo oficial, não há se falar em ilegitimidade passiva ad causam; - Desnecessária a reapreciação em sede de Agravo de matéria já julgada, mesmo que em decisão monocrática, quando ausente fato novo a ensejar a revisão do juízo de convencimento formado no julgamento da Apelação; - Precedentes.... ()
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24 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito tributário e processo civil. Exceção de pré-executividade. Não cabimento. Juízo a quo não conseguiu formar o seu convencimento com os elementos de prova constantes nos autos. Princípio da livre persuasão racional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
«1. O objeto do presente agravo de instrumento é saber se a alegação de nulidade de intimação do processo administrativo fiscal pode ser suscitada em sede de exceção de pré-executividade. ... ()
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25 - STJ. Furto. Rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Incidência de qualificadora. Necessidade de laudo pericial. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, art. 158 e CPP, art. 159. CP, art. 155, § 4º, I.
«... Sustenta-se, em síntese: a) que para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa no delito de furto, é prescindível que o perito tenha curso superior ou a habilitação técnica, na medida em que a constatação do rompimento de obstáculo não exige conhecimentos técnicos ou científicos; e b) que não é possível a fixação da pena-base em patamar abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuante. ... ()
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26 - STJ. Roubo majorado. Qualificadora. Emprego de arma. Configuração. Disparos para o ar efetuados pelo réu. Prova pericial. Corpo de delito. Princípio da verdade real. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 174/STJ. CPP, art. 158 e CPP, art. 167. CP, art. 157, § 2º, I.
«... Busca a impetrante, em suma, a exclusão da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, com a conseqüente, diminuição da pena, tendo em vista a ausência de exame pericial comprovando a potencialidade lesiva da arma utilizada no roubo. A pretensão não merece ser acolhida. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alimentos. Exoneração. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.apreciação das provas. Aplicação dos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A ausência de prequestionamento de preceitos legais ditos violados, mesmo quando opostos embargos de declaração, impede o trânsito do recurso especial, por aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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28 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. Parque Industrial na Ilha da Madre de Deus, no Estado da Bahia. Alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Ausência de omissão. Prova pericial. Princípios do livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado. Ausência de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Lei 8.629/1993, art. 12 (justa indenização). Conteúdo normativo que não guarda pertinência com a pretensão recursal. Aplicação, por analogia, da Súmula 284./STF. Agravo regimental desprovido.
«1.No tocante ao CPC/1973, art. 535, II, não há como acolher a alegada violação, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela ora recorrente. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Cobrança. Ausência de violação aos arts. 535, 131 e 458, II, do CPC/1973. Alegação de cerceamento de defesa. Princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso que não apresenta argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada. Princípio da livre valoração da prova e do livre convencimento motivado. Agravo desprovido.
«1. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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