Jurisprudência sobre
mandado de seguranca
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55481 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mandado de segurança. Contrato de mútuo. Execução. Matéria também discutida em ação anulatória. Venda de imóvel em leilão. Prejuízo irreparável ao mutuário. Segurança concedida.
«Se a execução e a ação anulatória discutem o mesmo contrato e os mesmos débitos e créditos, a alienação do imóvel, por força da execução, antes do julgamento da outra demanda, fere direito do impetrante. Muito embora não se retire o valor do título executivo considerado líquido e certo, impõe-se a suspensão da venda para evitar prejuízo irreparável ao mutuário.... ()
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55482 - STJ. Mandado de segurança. Decadência. Prestações de trato sucessivo.
«Em se tratando de prestações de trato sucessivo, o prazo decadencial do direito ao Mandado de Segurança conta-se a partir de quando se exige o pagamento de cada uma das prestações. Contar o prazo a partir da edição do texto legal que autoriza a cobrança impugnada, seria admitir que o Mandado de Segurança possa dirigir-se contra a lei em tese.... ()
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55483 - STJ. Mandado de segurança. Ministério Público. Intimação. Nulidade.
«O Ministério Público, na ação de mandado de segurança, deve ser intimado das decisões judiciais (Lei 1.533/51) . A omissão acarreta nulidade. «Custos legis necessário.... ()
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55484 - STF. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Prazo.
«O prazo para a interposição de recurso ordinário contra decisão denegatória de segurança proferida por Tribunal superior e, portanto, para apreciação pelo STF, é de quinze dias, aplicando-se, analogicamente, o disposto no Lei 8.038/1990, art. 33.... ()
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55485 - STF. Administrativo. Constitucional. Servidor Público. Mandado de segurança. Remoção. Acompanhamento de cônjuge ou companheiro. Ausência de vagas. Indeferimento de pedido administrativo. Ilegalidade. Ordem concedida. Lei 8.112/1990, art. 36.
«Diante da impossibilidade de serem conciliados, como se tem na espécie, os interesses da Administração Pública, quanto à observância da lotação atribuída em lei para seus órgãos, com os da manutenção da unidade da família, é possível, com base no Lei 8.112/1990, art. 36, a remoção do servidor-impetrante para o órgão sediado na localidade onde já se encontra lotada a sua companheira, independentemente da existência de vagas. Mandado de segurança deferido.... ()
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55486 - STJ. Mandado de segurança. Litispendência. CPC/1973, art. 267, V.
«Anotada a repetição, com igual finalidade, da causa de pedir e, identificadas as mesmas partes, ocorrente a litispendência, o processo deve ser extinto (CPC, art. 267, V). Extinção do processo e arquivamento dos autos.... ()
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55487 - STJ. Mandado de segurança. Propositura contra a denegação de liminar em outra impetração. Cabimento. Lei 12.016/2009. Lei 1.533/1951, art. 7º, II.
«A decisão que concede ou nega liminar em mandado de segurança constitui decisão interlocutória e não despacho de mero expediente. Presentes os pressupostos do Lei 1.533/1951, art. 7º, II, o impetrante tem direito subjetivo a liminar, nada obstando que, em certos casos, a sua concessão seja condicionada à prestação de contracautela. Recurso ordinário conhecido e provido.... ()
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55488 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário.
«Decisão monocrática de relator, declarando extinto o processo, sujeita-se a agravo regimental, não comportando recurso ordinário, que pressupõe decisão denegatória de tribunal (CF/88, art. 105, II, «b). Recurso não conhecido.... ()
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55489 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Liminar.
«A medida liminar em mandado de segurança fica a critério do prudente arbítrio do Juiz. Assim não cabe mandado de segurança contra decisão judicial que denega medida liminar, em outro mandado de segurança, exceção feita, quando o ato combatido vem revestido de manifesta ilegalidade, ou praticado com abuso de poder pelo Juiz (CF/88 art. 5º, LXIX). Recurso ordinário conhecido, mas improvido.... ()
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55490 - STJ. Mandado de segurança. Apreensão de bens. Legalidade.
«O Juízo Criminal tem legitimidade para determinar a busca e apreensão de bens que tenham sido produto de crime ou resultaram de proveito da prática de alguma infração penal, porquanto cumpre resguardar o interesse da vítima ou, se o caso, de terceiro de boa-fé. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado.... ()
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