Jurisprudência sobre
mandado de seguranca
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81 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Empregada gestante, afastamento compulsório. Pandemia, covid-19. Lei 14.151/2011. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Infraconstitucional federal. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. Prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança visando ao reconhecimento do direito ao enquadramento como salário-maternidade dos valores pagos às trabalhadoras afastadas durante o período de emergência decorrente da pandemia de Covid-19, e à consequente compensação com contribuições previdenciárias patronais, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 72, § 1º. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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82 - STJ. Processual. Constitucional e civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Acórdão denegatório do writ proferido por turma recursal de juizado especial cível. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos, da CF/88, art. 105, II, b, o recurso ordinário em mandado de segurança somente é cabível perante o STJ contra decisão proferida em única instância por Tribunal Regional Federal ou por Tribunal de Justiça de Estado ou do Distrito Federal e Territórios, estando excluídas, portanto, decisões de Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Precedentes.... ()
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83 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte impetrante.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. 1.1.... ()
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84 - STJ. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial passível de impugnação. Súmula 267/STF. Inexistência de situação teratológica.
1 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da Súmula 267/STF.... ()
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85 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Creditamento de pis/cofins. Não cumulatividade. Disposições infralegais. Análise da essencialidade. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança pleiteando o reconhecimento de direito líquido e certo à adjudicação pelo contribuinte de créditos escriturais de PIS, em modalidade não cumulativa. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança para declarar direito ao creditamento e aproveitamento na apuração de PIS não cumulativo, bem como determinou à Receita Federal a reapreciação dos pedidos de ressarcimento. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para glosar excesso referente ao aproveitamento dos créditos. Agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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86 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Aproveitamento de créditos. Glosa de créditos escriturados. Concessão em parte da segurança. Decisão mantida no julgamento pelo tribunal. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida no julgamento do agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem trata-se de mandado de segurança em que se pretende afastar suposta ilegalidade consistente na autuação, por meio do auto de infração 43394370, no qual tera sido procedida a glosa dos créditos de ICMS escriturados de acordo com o valor destacado em documentos fiscais emitidos pela empresa Metalúrgica THF, das aquisições realizadas entre os períodos de maio/2016 até março/2019. Na sentença concedeu-se em parte a segurança tão somente para declarar o excesso praticado pelo Fisco na exigência de multa em patamar superior ao de 100% domontante devido a título de tributo.... ()
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87 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Juízes classistas. Matéria não apreciada anteriormente. Ausência de preclusão. Limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Divergência prejudicada.
1 - A tese recursal quanto à suposta ofensa ao CPC, art. 987, § 2º não foi objeto de debate pela Corte regional. Frise-se que não foram sequer opostos Embargos de Declaração na origem para sanar eventual vício. Assim, ante a falta de prequestionamento, aplica-se, por analogia, a Súmula 282/STF.... ()
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88 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Juros de mora. Pagamento de faturas com atraso. Irpj e CSLL. Incidência. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de mandado de segurança, objetivando a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores correspondentes aos juros de mora recebidos por ocasião de adimplemento em atraso de faturas de clientes, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 215.500,00 (duzentos e quinze mil e quinhentos reais).... ()
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89 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. ICMS incidente sobre a energia elétrica pela alíquota reduzida de 12% ou, subsidiariamente, pela alíquota geral de 18%. Adequação da via eleita. Impetrante que não discute Lei em tese. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Fundamento constitucional. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de mandado de segurança no qual o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concedeu a ordem para afastar a alíquota de 25% de ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica, incidindo a aplicação da alíquota genérica de 18%, prevista no, I do art. 14 do Decreto estadual 27.427/2000, até que sobrevenha legislação que fixe novo percentual atendendo à seletividade ínsita ao tributo. No Tribunal a quo, o recurso foi parcialmente provido.... ()
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90 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. Pis/co fins. Ausência de demonstração de ofensa ao artigo de Lei apontado como contrariado. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado para concessão da segurança para que, de maneira definitiva e enquanto perdurar a vigência do Anexo I do Decreto 6.426/08, reconheça a redução a zero das alíquotas do PIS e da COFINS nas operações de importação e comercialização da Vitamina C 35% (NCM/SH 2936.27.90), bem como a realização da compensação administrativa das quantias indevidamente apuradas e recolhidas a este título, contado a partir dos últimos 5 (cinco) anos.... ()
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