Jurisprudência sobre
medicamento adulteracao

51 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade do acórdão. Não configuração. Atipicidade da conduta. Intuito de venda demonstrado. Necessária dilação probatória. Reconhecimento do concurso formal. Supressão de instância. Princípio da consunção. Incidência. Pena-base. Motivação idônea para a exasperação operada. Acréscimo proporcional. Compensação entre confissão e reincidência. Impossibilidade. Múltiplos registros. Ordem concedida em parte.

«1 - Ao justificar a manutenção da condenação do paciente pela prática do delito de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, o acórdão impugnado foi claro ao reconhecer «o porte para venda do medicamento. Desse modo, não há deficiência na motivação do decisum. ... (Continua)

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52 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de descaminho e de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. CP, art. 334, § 1º, «d, e CP, art. 273, § 1º-B, I, V, do CP. Alegada inconstitucionalidade do dispositivo penal. Aplicação da pena prevista para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Princípio da proporcionalidade. Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Tendo em vista a proibição de comportamento contraditório da parte (venire contra factum proprium), não se vislumbra a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada a ensejar a concessão da ordem. ... (Continua)

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53 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado, homicídio qualificado tentado, receptação, associação criminosa, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, fuga de pessoa presa, corrupção de menor e porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertido em preventiva. Negativa de autoria. Necessidade de análise fático-probatória. Inadmissibilidade. Revogação da custódia cautelar. Impossibilidade fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi, risco concreto de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de desídia do juízo. Peculiaridades do feito que justificam a delonga. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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54 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. CP, art. 273, § 1º-B, I, do CP. Dosimetria da pena. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Supressão de instância. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão. Agravo regimental desprovido.

«1 - A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 1100.595 Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 1100.616 Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 1103.835 Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 198.616 Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011. ... (Continua)

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55 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Descaminho. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Alegações de constrangimento ilegal não trazidas no momento da interposição do recurso ordinário. Indevida inovação recursal. Não cabimento. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que agrega fundamento ao Decreto prisional primitivo. Prejudicialidade da impetração. Impossibilidade de análise dos novos fundamentos. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, «a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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56 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Descaminho. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Excesso de prazo para a formação da culpa. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 52/STJ. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Sobrevindo sentença condenatória, fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, incidindo ao caso a Súmula 52/STJ. ... (Continua)

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57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Descaminho. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Alegações de constrangimento ilegal não trazidas no momento da interposição do recurso ordinário. Indevida inovação recursal. Excesso de prazo para a formação da culpa. Superveniência de sentença condenatória que agrega fundamento ao Decreto prisional primitivo. Súmula 52/STJ. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, «a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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58 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. CP, art. 273, § 1º-B, I, CP. Pleito de revogação da custódia cautelar. Alegado excesso de prazo. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Supressão de instâncias. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar - Súmula 691/STF. ... (Continua)

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59 - STJ. Recurso especial. Alegada violação do art. 273, § 1º-B, I, III, IV, V e VI, do CP, além de dissídio jurisprudencial. Comércio de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais, sem o devido registro no órgão de vigilância sanitária competente (anvisa). Toxina botulínica do tipo «a, vendida sob o nome comercial fine tox. Condenação em primeira instância. Absolvição em grau de apelação, por se entender atípica a conduta. Crime de perigo abstrato. Conduta típica. Recurso provido.

«1 - Os tipos penais de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, cujo bem jurídico tutelado é a saúde pública, são de perigo abstrato, os quais não exigem a comprovação de risco efetivo decorrente da utilização indevida do produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. ... (Continua)

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60 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime de falsificação, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais do CP, art. 273, § 1º-B, «i, V e VI, CP. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, xi e LVI irregularidades no inquérito policial. Ilicitude de provas. Matéria infraconstitucional. Alegação de utilização de provas ilícitas. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

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