Jurisprudência sobre
medicamento adulteracao
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21 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, §§ 1º e 1º-B, I e V, do CP). Incidência da Súmula 182/STJ. Art. 273, § 1º-B, do CP. Preceito secundário. Violação do princípio da proporcionalidade. Inconstitucionalidade do preceito reconhecida pela Corte Especial. Omissão. Não ocorrência.
1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... ()
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22 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. Ilegalidade no corte do fornecimento de energia elétrica, por suposta fraude no medidor. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Pretensão de sobrestamento do processo até o trânsito em julgado do Resp1.412.433/RS (tema 699). Desnecessidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, § 1º-B, do CP. CP). Crime permanente. Existência de indícios de crime. Invasão de domicílio e a prisão em flagrante podem ser feitas até mesmo sem mandado judicial. Ademais houve a expedição do referido mandado a afastar eventual nulidade ocorrida na fase policial. Agravo desprovido.
1 - Ainda que fosse discutível a validade do uso de perfil falso sem autorização judicial para a investigação dos crimes que não estão elencados na Lei 13.441/2017, a polícia obteve diversas fotos incriminadoras e informações na Internet da venda de anabolizantes pelo agravante, a justificar o ingresso dos policiais na casa do agente até mesmo sem mandado judicial, nos termos da exceção prevista no, XI da CF/88, art. 5º - CF, haja vista que o delito previsto no art. 273, § 1º-B, do CP (falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais) é crime permanente e, como no tráfico de drogas, a invasão de domicílio e a prisão em flagrante pode ser feita até mesmo sem mandado a afastar a propalada nulidade. ... ()
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24 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Condenação. Materialidade e autoria. Elemento subjetivo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - A instância ordinária, considerando comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, bem assim o elemento subjetivo exigido pelo tipo penal, condenou o agravante às penas de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, sob regime inicial fechado, e de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, à razão do valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 273, § 1º-B, I e V, do CP. ... ()
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26 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte e posse ilegal de arma/munição. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I e V, do CP). Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. CP, art. 273, § 1º-B. Preceito secundário. Violação do princípio da proporcionalidade. Inconstitucionalidade do preceito reconhecida pela Corte Especial.
«1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. Precedentes. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Ter em depósito para venda, distribuição ou entrega a consumo medicamentos e insumos sem registro no órgão de vigilância sanitária competente e de procedência ignorada. Inconstitucionalidade do preceito secundário do CP, art. 273, § 1º-B, do CP. Aplicação analógica da pena do delito de tráfico de drogas. Possibilidade de incidência da causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33.
«1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus Acórdão/STJ, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário do CP, art. 273, § 1º-B, do Código Penal, autorizando a aplicação analógica das penas previstas para o crime de tráfico de drogas. ... ()
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28 - STJ. processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Crime de organização criminosa. Alegação de ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, excesso de prazo e pandemia. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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29 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a saúde pública. CP, art. 273, § 1º, § 1º-B, I, III e V. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena contida na Lei de drogas. Possibilidade. Precedentes da quinta turma. Retorno dos autos para aferição do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da minorante.
«1 - A Corte de origem dispôs o seguinte: reconheço a aplicação da pena descrita ao crime de tráfico de entorpecentes à conduta criminosa praticada pelo apelante. [...] Já a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi prevista pelo legislador apenas para o crime de tráfico de drogas, não podendo ser aplicada ao crime do CP, art. 273, § 1º-B, sob pena de inovação legislativa, vedado em nosso ordenamento jurídico. ... ()
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30 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Tráfico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Pleito de reconhecimento do crime único ou do concurso formal de crimes ou de aplicação da consunção. Matérias não suscitadas no apelo defensivo. Ausência de pronunciamento prévio do tribunal recursal. Supressão de instância. Afastamento do concurso material. Inviável reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.
«- Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (RISTJ, art. 34, XX). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais para submeter a controvérsia ao órgão colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do relator. ... ()
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