Jurisprudência sobre
medicamento adulteracao
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41 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, § 1º e § 1º-B, I e IV, do CP). Fundamentação utilizada na terceira fase da dosimetria para obstar a concessão da causa de diminuição (§ 4º da Lei 11.343/2006, art. 33). Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
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42 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Funcionário público. Medidas cautelares diversas da prisão. Superveniência de condenação. Manutenção das restrições. Mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Atipicidade da conduta. Ausência de provas da adulteração de documentos. Revolvimento fático-probatório. Incompatível com a via eleita. CPP, CPP, art. 319. II. Desproporcionalidade. III e VI. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantir a manutenção dos elementos de provas. Restrições justificadas e necessárias. Recurso parcialmente provido.
«1 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo no ponto relacionado à fundamentação das medidas cautelares diversas da prisão quando as razões que levaram à manutenção foram as mesmas apontadas por ocasião da decisão primeva, não havendo que se falar em prejudicialidade do remédio constitucional. ... ()
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43 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. CP, art. 273, §§ 1º, 1º-A e 1º-B, I, V e VI, do CP. Aplicação do preceito secundário da Lei 11.343/2006, art. 33. Pleito de reconhecimento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.
«1 - A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, são insindicáveis na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/8/2013, RHC 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/6/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/6/2013, HC 116.531, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/6/2013, e RHC 100.837-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Roberto Barroso, DJe de 3/12/2014. ... ()
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44 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Condução de veículo automotor sem habilitação com dano a terceiros. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Resistência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Proximidade do encerramento da instrução criminal. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do réu. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade da preventiva. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso especial cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e variedade. Ausência de ilegalidade. Caso concreto. Recurso desprovido.
«1 - A análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que «o magistrado fixe a pena-base máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (AgRg REsp. 143071, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 6/5/2015). ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Adulteração de substância medicinal. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Inépcia da denúncia. Reiteração. Pedido prejudicado. Ausência de prequestionamento quanto à desclassificação da conduta. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do Código de Processo Civil e do RISTJ. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Art. 273, § 1º-B, III e V, do CP e Lei 11.343/2006, art. 33. Medicamentos. Laudo toxicológigo definitivo. Ausência. Absolvição. Impossibilidade. Negado provimento.
I - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. 1.544.057/RJ, pacificou o entendimento de que o laudo toxicológico definitivo, de regra, é imprescindível à comprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes. Admite-se, no entanto, em situações excepcionais, que a materialidade do crime seja atestada por laudo de constatação provisório. ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Incidência da causa especial de diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Inviabilidade. Providência que demandaria reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa do órgão julgador.
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49 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de produto destinado a fim terapêutico ou medicinal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Decisão mantida. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de produto destinado a fim terapêutico ou medicinal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir os mesmos fundamentos do recurso especial não admitido. Precedentes.
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