Jurisprudência sobre
menoridade
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51 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Militar. Assistência médica do exército. Pensionista à época da edição da Lei 13.954/19. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ.
1 - Caso em que a recorrida, filha de militar falecido, pleiteiou reinclusão no Cadastro de Beneficiários do Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), na condição de dependente de seu pai, bem como a manutenção dos descontos no contracheque.... ()
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52 - STJ. Processo penal. Penal. Roubo majorado e corrupção de menores. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática. Alegada nulidade por inobservância dos requisitos do CPP, art. 226. Ausência de decisão colegiada. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Agravo desprovido.
I - Não é cabível habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador, sem o exaurimento da instância de origem mediante a interposição do agravo regimental. O STJ entende que «como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta (AgRg no HC 813.772/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 3/5/2023).... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Deficiência na fundamentação do recurso. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente contrariado na instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação do recurso, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia ao recurso especial.... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Crime de roubo majorado. Autoria delitiva e prova da materialidade. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Inexistência de outros elementos de prova. Agravo regimental desprovido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em Juízo.... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta disciplinar grave. Não retorno de saída temporária. Julgamento em pad regular. Justificativa do detento não acolhida. Recurso improvido. 1- [...] 3. A conduta do paciente não se assemelha ao mero descumprimento das condições impostas à saída temporária até porque ele não retornou voluntariamente ao presídio, mesmo que com atraso, mas foi recapturado, o que, por si só, já sinaliza sua vontade de não retomar o cumprimento da pena, amoldando sua conduta à da evasão. [...] (agrg no HC 794.016/RJ, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 14/2/2023, DJE de 27/2/2023.) 2- no caso, embora comprovados os problemas psicológicos de suas 3 filhas (samantha, camille e sabrina), por meio dos laudos médicos juntados aos autos, nenhuma delas é menor de 12 anos, além de que todas estavam aos cuidados e responsabilidade da genitora. E nada há nos autos que comprove que a genitora está doente ou incapaz de cuidar de suas filhas. Assim, a alegação apresentada pelo recorrente não justifica a falta grave cometida (foi agraciado com a saída temporária de maio de 2018, mas não retornou ao sistema presidiário, sendo recapturado somente em 3/02/2022). No mais, ainda que compreensível o desespero do executado, mostrou um comportamento irresponsável e indisciplinado, ao não ter deixado de comunicar à justiça durante mais de 3 anos. 3- quanto à saúde do recorrente, há apenas um relatório médico oficial de 30/09/2022, comprovando um problema de coluna. Abaulamento disca! em l5-51 com redução deste espaço intevrtebral, compatível com sinais de espondilodiscite. No entanto, o próprio médico encaminhou o laudo para neurologista, para marcação de consulta. Somente com este documento, portanto, não é possível que a justiça verifique a gravidade do problema, nem tampouco justifica a falta grave disciplinar do recorrente, consistente no não retorno de saída temporária. 4- agravo regimental não provido, com recomendação para que o Juiz documento eletrônico vda41260396 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 26/04/2024 10:08:10publicação no dje/STJ 3855 de 29/04/2024. Código de controle do documento. 357ae364-3d3a-44bd-9dcf-223b8fa1b8c5
das execuções criminais verifique se realmente foi agendada consulta com neurologista, conforme encaminhamento do médico oficial em 30/09/2022 e, caso necessário, verifique a possibilidade de prisão domiciliar em favor do recorrente.... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Superação da Súmula 231/STJ. Inviabilidade. Sobrestamento do feito. Inexistência de determinação. Desprovimento.
1 - A Súmula 231/STJ, segundo a qual, «[a] incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, encontra-se em plena vigência, sendo correta a manutenção da pena aplicada na primeira fase da dosimetria, embora presentes as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade. Precedentes. ... ()
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57 - STJ. Conflito de competência negativo. Cumprimento de sentença trabalhista referente a crédito extraconcursal. Juízo trabalhista que determina o arquivamento, em atenção à competência do juízo recuperacional. Pedido de habilitação do referido crédito na recuperação judicial indeferido pelo juízo recuperacional, justamente em razão de sua extraconcursalidade. Conflito negativo de competência. Caracterização. De acordo com § 7-A do art. 6º da lrf (com redação dada pela Lei 14.112/2020) , o juízo da recuperação judicial não detém competência para interferir, após o decurso do stay period, nas constrições efetivadas no bojo de execução individual de crédito extraconcursal. Conflito de competência negativo conhecido para declarar a competência da justiça trabalhista. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito. Sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público federal. Sopesar a subsistência (ou não) da competência do juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º (com redação dada pela Lei 14.112/2020) .
2 - Com o advento da Lei 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do stay period. 3. A partir da entrada em vigência da Lei 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal Documento eletrônico VDA41200086 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE Assinado em: 23/04/2024 17:13:07Publicação no DJe/STJ 3854 de 26/04/2024. Código de Controle do Documento: a1062158-58c8-46c8-89de-f1c682e985e5 ... ()
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58 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Apreensão de 12,4 g de cocaína. Medida socioeducativa de advertência. Menor infrator. Alegação de ausência de ilegalidade na busca realizada. Mantida a decisão, por não comprovação de prévia investigação ou situação concreta para a busca pessoal. Constrangimento ilegal. Nulidade das provas.
1 - Os policiais receberam denúncias de populares quanto à prática de tráfico de drogas, quando estavam em patrulhamento, para irem a um determinado endereço, momento em que um indivíduo, ao avistar a viatura policial, correu em direção aos fundos. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Furto qualificado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Participação de adolescente. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva foi mantida não apenas em razão da reiteração delitiva do réu, como também em face da gravidade da conduta delitiva perpetrada, uma vez que o agravante, na companhia de um adolescente, em rodovia movimentada, por volta de 21h, colocou pedras e toras na rodovia, fazendo com que o condutor/vítima parasse o veículo e, utilizando faca e facão, ameaçou sua família (integrada, inclusive, por uma criança de 1 ano e 5 meses e uma pessoa portadora de necessidades especiais). Após a execução da empreitada, os réus se evadiram com o veículo e celular. Logo em seguida, invadiram, mediante arrombamento, uma residência, de onde subtraíram um botijão de gás, um rolo de arame e uma foice. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Princípio da menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de afirmada contrariedade a resolução. Não enquadramento na categoria de Lei infraconstitucional federal.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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