Jurisprudência sobre
negativa de prestacao jurisdicional
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101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória c/c obrigação de fazer. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém, diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes.... ()
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102 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Demonstração. Ausência. Falta de fundamentação. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na espécie, agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não havendo violação do CPC, art. 1.022, 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido de modo a esgotar a prestação jurisdicional, inexiste a violação do CPC, art. 489.... ()
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103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Insurgência recursal da parte autora.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional.... ()
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104 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - Não se verifica ofensa ao CPC, art. 1.022, II, quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional.... ()
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105 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Juízes classistas. Limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... ()
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106 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Impugnação. Legitimidade processual. Coisa julgada. Inovação recursal. Agravo de instrumento. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra a decisão que, nos autos da execução individual de sentença coletiva, após acolher a impugnação por excesso da execução, rejeitou os embargos de declaração, nos quais alegou omissão, em razão da ausência de análise da ilegitimidade ativa e da coisa julgada.... ()
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107 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Direito do consumidor. Repetição de indébito. Demanda anterior. Tarifa. Ilegalidade. Juros remuneratórios. Cobrança. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Demandas distintas. Súmula 568/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Suspensão do curso do processo. CPC. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Art. 313. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. O Tribunal de origem analisou expressamente o tema da prescrição considerando o REsp. Acórdão/STJ, porém decidiu o feito contrariamente aos interesses da parte.... ()
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109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional.... ()
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110 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Multa administrativa. Concessionária de serviço público. Descumprimento das regras contratuais. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório e nas disposições contratuais firmadas entre as partes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.... ()
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