Jurisprudência sobre
negativa de prestacao jurisdicional
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51 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local. ... ()
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52 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Margem de rodovia estadual. Postes de energia elétrica. Custos de remanejamento. Acordão recorrido. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade. Onerosidade contratual. Análise do acervo fático probatório e das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Ofensa. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Não se configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdiconal. Inexistência. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Deficiência recursal. Reexame de provas. Inviabilidade.
1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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54 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Insumo. Critérios de essencialidade ou relevância. Fatores examinados pelo tribunal de origem a partir de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão nesta via recursal. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e não provido.
1 - Não há violação ao CPC, art. 1.022 quando a matéria é devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, emitindo pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... ()
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55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da parte agravante.
1 - Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão, contradição ou obscuridade. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência.
1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia a respeito do redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio da executada, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Negativa. Ausência.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Multa. Afastamento.
1 - Há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem, a despeito da oposição de aclaratórios, não se manifesta sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, sendo de rigor o retorno dos autos à origem para sanar o vício de integração. ... ()
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60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de impugnação de crédito. 1. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 2. Taxas contratuais. Cobrança em valor superior ao percentual contratualmente previsto. Ausência de intuito revisonal do contrato. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Consorciado desistente. Percentual sobre o valor efetivamente pago. 4. Litigância de má-fé não evidenciada. 5. Agravo interno desprovido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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