Jurisprudência sobre
negativa de prestacao jurisdicional
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91 - STJ. Tributário. Processual civil. Alegação de violação ao CTN, art. 97. Reprodução de preceito constitucional. Análise em recurso especial. Impossibilidade. Tese sobre a qual remanesce a falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Falta de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - É remansoso o posicionamento do STJ quanto à inviabilidade de se discutir em sede especial alegada ofensa ao CTN, art. 97, por se tratar de matéria constitucional, apenas reproduzida na legislação ordinária.... ()
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92 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Animal na pista. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Nexo de causalidade. Desconstituição. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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93 - STJ. Processual civil. Fornecimento de água. Omissão. Inexistência. Tutela de urgência. Deferimento. Requisitos. Súmula 735/STF.
1 - Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que, por consequência lógica da marcha processual, o juízo monocrático poderá ordenar a produção de provas para o deslinde definitivo da controvérsia, salientando que tanto a decisão originária quanto o acórdão proferido aproveitaram tão somente a fase de cognição sumária do processo.... ()
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94 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação anulatória de decisão administrativa. Revisão do laçamento em procedimento administrativo. CTN, art. 145, I. Cancelamento ou minoração da multa. Análise de Lei estadual. Súmula 280/STF. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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95 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Título judicial. Decisão ilíquida. Necessidade de prévio procedimento liquidatório. Ausência de comprovação de que o exequente consta da lista das pessoas que tiveram seus cálculos liquidados pela contadoria e homologados judicialmente. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Aduz: « In casu, houve acórdão entendendo por manter suspensão indevida do cumprimento individual de sentença coletiva, sob o fundamento de ausência de liquidez pelo nome da parte Recorrente não constar em lista homologada da contadoria judicial, porém esta exigência é desnecessária, vez que os índices aferidos não são pessoais, mas genéricos, bastando que a parte indique sua lotação para saber seu percentual. Nos autos, foram ofertados documentos suficientes para verificar isto, porém o órgão julgador não realizou a devida análise, restando omisso, pois não teceu qualquer comentário sobre a questão ou documentos suscitados, deixando a decisão em flagrante estado de vício de fundamentação e negando a devida prestação jurisdicional".... ()
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96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (ausência de omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional e incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ, e 284 do STF).... ()
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97 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação em consignação de pagamento. Mandato firmado com terceiro. Direito de retenção. CCB, art. 681. Inextensibilidade do direito. Obrigação diversa. Não cabimento.
1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente.... ()
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98 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Exercícios de 2003 a 2007. Inocorrência de prescrição quanto aos créditos posteriores a 26/05/2005. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Conforme constou no decisum agravado, não se configurou a contrariedade ao CPC, art. 1.022, pois não há no aresto recorrido vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.... ()
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99 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída nem contada em dobro. Possibilidade. Adicional de tempo de serviço. Exclusão do período de conversão e compensação dos valores recebidos. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, assim, não há violação do CPC/2015, art. 489 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese.... ()
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100 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Prejudicialidade externa não constatada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não se verifica a propalada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional.... ()
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