Jurisprudência sobre
oposicao sobrestamento
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1 - STJ. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade.tema 1.201/STJ. Afetação com determinação de sobrestamento. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Devolução dos autos e sobrestamento na corte de origem até o julgamento dos paradigmas. Embargos de declaração acolhidos.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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2 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Cofins- importação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - A suposta violação dos arts. 932 e 1.021, § 1º, do CPC, do art. III (itens 3.1 e 3.2) do GATT e dos CTN, art. 96 e CTN art. 98 carece de prequestionamento, uma vez que não houve emissão de juízo acerca do conteúdo dos referidos dispositivos normativos, e não houve oposição de Embargos de Declaração a fim de suprir eventual omissão.... ()
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3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Restituição de valores. Confissão e solidariedade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Regra geral. CPC, art. 85, § 2º. Equidade. Não cabimento. Percentual. Redução. Critérios legais. Observância. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. ADC 71. Julgamento. STF.
1 - Na ausência de determinação de suspensão do julgamento dos feitos relativos ao tema veiculado na ADC 71, na qual se discute a constitucionalidade do art. 85, §§ 3º, 5º e 8º, do CPC, não há necessidade de sobrestamento do feito. Precedente. ... ()
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4 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Selic. Base de cálculo do pis e da Cofins. Recursos especiais repetitivos. Tema 1.237/STJ. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Devolução dos autos e sobrestamento na corte de origem até o julgamento dos paradigmas. Embargos de declaração acolhidos.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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5 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Matéria versada em tema afetado pelo STJ. Necessidade de sobrestamento na origem. Embargos parcialmente acolhidos.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. ... ()
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6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória cumulada com declaração de Resolução contratual. Sobrestamento do feito em virtude da conexão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mérito da causa. Pretensão que demanda a interpretação de contrato e o revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de pronunciamento por parte do Tribunal de origem, não obstante a oposição dos embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, porquanto ausente o requisito indispensável do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Matéria a ser definida pela Primeira Seção em precedente qualificado. Efeito modificativo. Atribuição. Sobrestamento do recurso até o exercício do juízo de conformação. Necessidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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8 - STJ. Tributário. Contribuição extraordinária. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recursos especiais repetitivos. Tema 1.174/STJ. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Devolução dos autos e sobrestamento na corte de origem até o julgamento dos paradigmas.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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9 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuições extraordinárias. Dedutibilidade do irrf. Recursos especiais repetitivos. Tema 1224/STJ. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Devolução dos autos e sobrestamento na corte de origem até o julgamento dos paradigmas. Embargos de declaração acolhidos.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória constitutiva. Servidor público civil. Regime estatutário. Exoneração ou demissão. Incidência das Súmulas 280, 282 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória constitutiva (anulação de ato administrativo). Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. ... ()
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