Jurisprudência sobre
patrio poder
+ de 184 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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51 - STJ. Família. Alimentos. Menor. Execução. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. ECA, art. 201, III. CPC/1973, art. 82. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, IX.
«... Da legitimidade ativa do Ministério Público. O cerne da questão trazida a debate reside na legitimidade do Ministério Público para propositura de ação de execução de alimentos fundada em título executivo extrajudicial (termo de acordo celebrado entre filha e pai, referendado pelo MP -CPC/1973, art. 585, II). ... ()
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52 - STJ. Família. Adoção plena. Destituição prévia do pátrio-poder. Necessidade de procedimento próprio com esse fim. ECA. Observância. ECA, arts. 24, 32, 39, 45, 52 e 155, e ss.
«O deferimento da adoção plena não implica, automaticamente, na destituição do pátrio-poder, que deve ser decretada em procedimento próprio autônomo, com a observância da legalidade estrita e da interpretação normativa restritiva. A cautela é imposta, não só pela gravidade da medida a ser tomada, uma vez que importa na perda do vínculo da criança com sua família natural, como também por força das relevantes repercussões em sua vida sócio-afetiva. Sem isso, serão desrespeitados, entre outros, os princípios do contraditório e do devido processo legal (arts. 24, 32, 39 a 52, destacando-se o ECA, art. 45, e ainda, os artigos 155 a 163). Recurso especial provido, para julgar os autores carecedores do direito à ação, por impossibilidade jurídica processual do pedido, com a ressalva de que a situação da criança não será alterada, permanecendo ela na guarda dos ora recorridos.... ()
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53 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crimes praticados por ascendente da vítima. Abuso do pátrio poder. Ação penal pública incondicionada. Precedentes do STJ. CP, art. 225, § 1º, II.
«Tendo em vista o disposto no CP, art. 225, § 1º, II, nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor cometidos com abuso do pátrio poder, procede-se mediante ação penal pública incondicionada, razão pela qual não há que se falar em decadência do direito de representação. ... ()
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54 - STJ. Família. Menor. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial que regulamenta direito de visitas da mãe à menor, após deferir por sentença o pátrio poder exclusivamente ao pai, impetrante. Possibilidade da regulamentação. CCB, art. 384, II. ECA, art. 19 e ECA, art. 21. Lei 6.515/77, art. 13.
«Possibilidade, ademais, de regulamentação de visitas, porquanto a atribuição de pátrio poder exclusivo ao pai não tem o condão de afastar, peremptoriamente, o direito da mãe ver a filha menor, atendidas as cautelas que o caso requer.... ()
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55 - TJRJ. Ação penal pública incondicionada. Crime contra os costumes. Delito cometido com abuso do pátrio poder. CP, art. 225.
«A teor do disposto no CP, art. 225, se, nos crimes contra os costumes, a conduta delituosa é cometida com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador, a ação penal é de pública incondicionada, cuja titularidade para a deflagração pertence ao Ministério Público, sendo irrelevante, assim, que não tenha sido demonstrada a hipossuficiência econômica da ofendida ou de sua família.... ()
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56 - STJ. Menor. Alimentos. Autoria. Ministério público. Substituto processual. Pátrio poder da genitora configurado. Ilegitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. ECA, arts. 98, II e 201, III.
«Resguardado o pátrio poder da genitora, não se reconhece legitimidade ativa ao Ministério Público para a propositura de ação de alimentos.... ()
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57 - STJ. Família. Menor. Adoção. Consentimento da genitora (mãe). Ausência. Destituição do pátrio poder. Procedimento próprio. Inobservância. Situação fortemente consolidada no tempo. Preservação do bem estar do menor. Manutenção, excepcional, do status quo. ECA, arts. 24, 45, § 1º, 155, 156, 166 e 169. CCB, art. 392 e CCB, art. 395. CCB/2002, art. 1.635 e CCB/2002, art. 1.638.
«I - A dispensa do consentimento paterno e materno para a adoção de menor somente tem lugar quando os genitores sejam desconhecidos ou quando destituídos do pátrio poder. ... ()
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58 - STJ. «Habeas corpus. Prisão civil. Execução. Medida cautelar. Alimentos provisionais deferidos em ação cautelar preparatória. Ação principal não ajuizada. Posterior extinção da ação cautelar. Dúvida acerca da eficácia do título que embasa a execução e, assim, a legalidade da prisão civil do paciente, não esclarecida na origem. Medida extrema que não se justifica. Considerações do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. Súmula 482/STJ. CPC/1973, arts. 732, 796, 806 e 808. Lei 5.478/1968. CF/88, art. 5º, LXVII e LXVIII.
«... Com efeito, consoante se vislumbra das informações prestadas pelo juízo da execução (fl. 204), a execução de alimentos em que decretada a prisão civil do paciente baseia-se em decisão liminar proferida nos autos da ação cautelar preparatória de separação de corpos c/c guarda de menor e alimentos provisionais, nos seguintes termos (fl. 34): ... ()
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59 - STJ. Família. Processo civil. Agravo de instrumento. Negativa de provimento. Agravo regimental. Ação de adoção cumulada com destituição de pátrio poder. Requisitos. Curador especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegação de contrariedade ao CPC/1973, arts. 9º, I e 218, § 2º. Inocorrência. Desprovimento.
«1 - O e. Tribunal a quo concluiu, com base nas provas produzidas nos autos, que os pais não possuem os mínimos requisitos para o exercício do pátrio poder, sendo que para rever tal posicionamento, necessitar-se-ia revolver todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado a esta Corte, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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60 - STJ. Família. Recurso especial. Agravo regimental. Processo civil e direitos da criança e do adolescente. Ação de destituição do pátrio poder. Nomeação da defensoria pública como curadora especial do incapaz. Possibilidade. Conflito de interesses entre a criança e sua genitora.artigos analisados. 9º, I,CPC/1973 e 142, parágrafo único, ECA.
«1. Ação de destituição do pátrio poder ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 06/03/2013. ... ()
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