Jurisprudência sobre
pedido sucessivo
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41 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência dominante desta corte, quanto à inaplicabilidade do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, aos rendimentos pagos, acumuladamente, por entidade de previdência privada. Inexistência de pedido sucessivo, na petição inicial. Não ocorrência de sucumbência recíproca. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 24/10/2017. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão. Existência. Pedido sucessivo. Prejudicialidade. Integração do julgado. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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43 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial, no qual a parte recorrente alega contrariedade ao Lei 7.713/1988, art. 12-A, porquanto esse dispositivo legal não contém comando normativo suficiente para infirmar a fundamentação do acórdão recorrido. Incidência analógica da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 11/10/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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44 - TST. Reflexos das horas extras nos sábados. Deficiência do aparelhamento.
«1. O TRT destacou que o reclamado «não apresentou pleito sucessivo para que, no caso de acolhimento do pedido de condenação ao pagamento das sétimas e oitavas horas, como extras, fossem considerados como repousos semanais remunerados, para fins de incidência de reflexos, apenas os domingos, e não os sábados. Pontuou que, «desde a contestação, maneja sua defesa apenas com base na prescrição, não podendo pretender, apenas neste momento processual, quando da oposição de embargos declaratórios, controverter um pedido - sucessivo, reitero - não atacado perante o Juízo de primeiro grau e, nem mesmo, quando da apresentação das contrarrazões. ... ()
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45 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência dominante desta corte, quanto à inaplicabilidade do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, aos rendimentos pagos, acumuladamente, por entidade de previdência privada. Inexistência de pedido sucessivo, na petição inicial. Não ocorrência de sucumbência recíproca. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 13/10/2017. ... ()
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46 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pedido sucessivo. Retorno à origem. Inovação recursal. Conversão do tempo comum para especial. Ausência de repercussão geral. Tema 943/STF. Ausência de vício no julgado.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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47 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pedido sucessivo. Retorno à origem. Inovação recursal. Conversão do tempo comum para especial. Ausência de repercussão geral. Tema 943/STF. Ausência de vício no julgado.
«1 - Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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48 - STJ. Embargos de declaração no agravo no recurso extraordinário. Pedido sucessivo. Inovação recursal. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso de recorrer. Baixa dos autos. Remessa à origem. Cabimento.
«1 - Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material, o que não ocorre na espécie. ... ()
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49 - STJ. Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Serviço exterior. Aposentadoria compulsória. Insurgência contra a aplicação da regra de transição. Lei complementar 152/2015. Alegação de inconstitucionalidade. Possibilidade de diferenciação de carreiras no serviço público. Mandado de segurança improvido. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao mandado de segurança diante da inexistência de violação do princípio da isonomia pela aplicação da regra de transição instituída pela Emenda Constitucional 88/2015 - regulamentada pela Lei Complementar 152/2015 - , a qual estendeu a aposentadoria compulsória para os 75 (setenta e cinco) anos de idade aos servidores do serviço exterior brasileiro, Lei 11.440/2006. ... ()
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50 - STF. Pedido sucessivo. Prejuízo. Ante o reconhecimento do direito de recorrer em liberdade, fica prejudicado pedido sucessivo, no que voltado ao afastamento da prisão preventiva.
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