Jurisprudência sobre
pena cominada
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5151 - STJ. Tóxicos. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade.
«Substituição por multa. Sua inviabilidade, que sob o aspecto de tratar-se de lei especial, de regência incompatível com tal favorecimento (CP, art. 12 e CP, art. 60, § 2º), quer sob o aspecto da cominação cumulativa de espécies de penas. Precedente do STJ.... ()
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5152 - STJ. Administrativo. Seguro. Carta-patente. Cassação. Intimação da acusada. Direito de defesa. Decreto-lei 73/66, art. 90. Decreto 60.459/67, art. 90.
«A cassação de carta-patente conferida a Sociedade Seguradora é penalidade (Decreto-lei 73/66, art. 90). Na aplicação de penalidades cominadas pelo Decreto-lei 73/66, é imprescindível a adoção de procedimento em que assegura plena defesa (Decreto 60.459/67, art. 90). Penalidade aplicada sem que se assegure defesa plena, é nula (Decreto 60.459/67, art. 90).... ()
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5153 - STJ. Administrativo. Ato demissório. Processo administrativo disciplinar. Impedimento.
«Não está impedido de votar no Conselho Superior de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul o Conselheiro-Relator que, anteriormente, analisando expediente encaminhado pelo delegado-relator de sindicância, opinou pela abertura de processo administrativo disciplinar, visando a apuração dos fatos capitulados como infração penal e cominados com pena de demissão pela Lei Estadual 7.366/80, em seu art. 80. Inocorrência de violação ao art. 38, I, «a do Regimento Interno do Conselho Superior de Polícia, que define as causas de impedimento dos seus membros, porquanto o ato de determinar a abertura de procedimento disciplinar, objetivando apurar a prática de atos punidos com demissão do servidor, impõe um exame de viabilidade, que não possui caráter conclusivo, pois sua provisoriedade assemelha-se à de um Juízo de pronúncia. Nesta averiguação se perquire, perfunctoriamente, se a acusação possui alguma consistência, e se procedentes as alegações, em tese, conduziriam à demissão. Os impedimentos ocorrem em instâncias diversas e não no mesmo órgão.... ()
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5154 - STJ. Crime de responsabilidade. Prefeito Municipal. Decreto-lei 201/67.
«O processo criminal, nos termos do Decreto-lei 201/67, visa a apurar a responsabilidade penal dos Prefeitos Municipais. Três são as sanções expressamente cominadas: penal (reclusão ou detenção); política (perda do cargo e a inabilitação para o exercício do cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação) e civil (reparação do dano causado ao patrimônio público ou particular). A sanção penal é pressuposto da sanção política. O julgamento é criminal com reflexo político. Não se confunde com o «impeachment, afastamento do titular do cargo eletivo por deliberação política. Em conseqüência, a ação penal pode ser proposta ainda que encerrado o mandato do Prefeito Municipal.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
5156 - STF. Fiança. Delitos dos arts. 316, 317 e 318 do CP. Concurso material. Defesa preliminar. CPP, art. 514.
«A defesa preliminar de que cogita o CPP, art. 514 só tem cabimento em hipótese de crime afiançável. No caso, não há de ser a fiança admitida, pois houve concurso material de crimes e a soma das penas cominadas é superior a dois anos. Alegada ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa, que não se caracteriza. Agravo improvido.... ()
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5157 - STF. Pena. Fixação. Demissão de cargo público. Maus antecedentes. Falta de fundamentação. Nulidade.
«A fixação da pena-base em nível muito próximo ao máximo abstrato redobra a necessidade de que se fundamente adequadamente o Juízo acerca dos fatores judiciais (CP, art. 59). Na espécie, não podem subsistir os maus antecedentes, pois foram reconhecidos com base na demissão de cargo público, o que não constitui fato idôneo a macular a vida pregressa do acusado, conforme jurisprudência desta Turma (HC 68.465). Os demais fatores judiciais - com exceção do que se refere às conseqüências do delito - considerados na sentença a partir de um exame não-individualizado dos vários réus, não têm suporte material para legitimar a exacerbação da pena no nível concretizado. «Habeas corpus concedido para efeito de determinar ao Juiz da causa que motive a pena cominada ou que aplique outra, observando as cautelas da lei.... ()
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5158 - STJ. Crime hediondo. Pena. Individualização.
«Individualização da pena significa ensejar ao Juiz definir a qualidade e quantidade da pena, nos limites da cominação legal. Imperativo de justiça e boa aplicação da sanção penal. Inconstitucional, por isso, lei ordinária impor, inflexivelmente que a pena «será cumprida integralmente em regime fechado. A individualização compreende três etapas - cominação, aplicação e execução.... ()
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5159 - STJ. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de catorze anos. Pena cominada pela Lei 8.072/90. Recurso especial da acusação.
«Acréscimo da pena. A regra do Lei 8.072/1990, art. 9º, relativamente aos crimes de atentado violento ao pudor, como ao de estupro, somente se aplica nas hipóteses de lesão grave ou morte. Precedentes do STJ.... ()
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5160 - STF. Crime militar. Deserção especial. Apresentação tardia. Partida de navio ou aeronave. Tipo penal. Lacuna. Construção jurisprudencial. Impropriedade. Súmula 1/STM. CPM, art. 187. CPM, art. 190. CPPM, art. 437, «a.
«o silêncio do Código Penal Militar no tocante as apresentações tardias que ultrapassem dez dias - CPM, art. 190 - não autoriza construção jurisprudencial no sentido do enquadramento da hipótese em tipo diverso - o do CPM, art. 187. Insubsistência constitucional - «não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominação legal - CF/88, art. 5º, XXXIX - da Súmula 1/STM: «desclassifica-se para o CPM, art. 187, a deserção especial prevista no CPM, art. 190, do mesmo diploma legal, quando o infrator se apresenta ou é capturado depois se decorridos mais de dez dias da prática do ato delituoso, não se configurando afronta ao CPPM, art. 437, «a.... ()
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