Jurisprudência sobre
pena dosimetria
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1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Superação da Súmula 231/STJ. Inviabilidade. Sobrestamento do feito. Inexistência de determinação. Desprovimento.
1 - A Súmula 231/STJ, segundo a qual, «[a] incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, encontra-se em plena vigência, sendo correta a manutenção da pena aplicada na primeira fase da dosimetria, embora presentes as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade. Precedentes. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Aventada impossibilidade de porte compartilhado de arma de fogo. Admissibilidade do concurso de pessoas. Dosimetria da pena. Pretendida redução da sanção. Reprimenda básica fixada no mínimo legal. Falta de interesse de agir. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Agravante reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal a quo afirmou a existência de indícios suficientes no tocante ao envolvimento do acusado no fato em julgamento, destacando «os depoimentos prestados em juízo pelos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado e de seu comparsa mostraram-se firmes, coesos e harmoniosos com as demais provas trazidas a estes autos. O revólver e munições foram apreendidos com os acusados, mais precisamente, jogado atrás do banco do carona do veículo conduzido pelo apelante". ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Fundamento esposado no acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ampla devolutividade da apelação. Desprovimento.
1 - Em que pesem os argumentos trazidos na presente irresignação, incide, por analogia, a Súmula 283/STF, isso porque, nas razões do apelo nobre, o recorrente, ora agravante, não impugnou o fundamento esposado pelo Tribunal local, suficiente para manter a condenação nos termos em que proferida, qual seja: «o Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre a inidoneidade do princípio constitucional citado como fundamento para alteração de penas abstratamente cominadas visto se tratar política criminal e função legislativa. ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Alegação de bis in idem. Ausência de prequestionamento. Incidências das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Proporcionalidade da fração aplicada. Discricionariedade vinculada. Critérios aritméticos. Inviabilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - No que se refere à alegação de bis in idem, verifica-se que a Corte de origem não debateu a controvérsia, o que obsta a análise do apelo raro quanto a este ponto, dada a ausência de prequestionamento, a atrair a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ademais, ao contrário do aventado pela defesa, a controvérsia a ser debatida no âmbito deste Tribunal deve, necessariamente, ter sido objeto de prequestionamento perante a Corte de origem, ainda que se trate de matéria aferível de ofício, conforme exigência constitucional no que se refere à «causa decidida, o que não ocorreu no presente caso. Precedente. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo duplamente majorado. Afastada a aplicação cumulativa das majorantes. Pedido de deslocamento das majorantes remanescentes para a primeira fase. Discricionariedade. Agravo desprovido.
1 - O deslocamento de causas de aumento do crime de roubo para a primeira fase da dosimetria se encontra inserida no juízo de discricionariedade do julgador. Destarte, considerando que não há obrigatoriedade de aplicação de majorante sobejante para exasperar pena-base, não cabe a esta Corte alterar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem (ut, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 29/6/2023). ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Grande quantidade de entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não confissão. Ilegalidade não verificada. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpu s e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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7 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas (138,3 g de maconha, 26,2 g de crack e 18,9 g de cocaína). Alegação de ilicitude da abordagem policial. Não ocorrência. Evasão do acusado em posse de sacola ao avistar os policiais e posterior abordagem em via pública. Fundadas razões. Precedentes do STJ. Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em sua fração máxima de 2/3.
1 - Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, verifica-se objetivamente que a circunstância do caso concreto denota anormalidade ensejadora da busca pessoal. Há de se destacar a evasão do acusado em posse de uma sacola, ao avistar os policiais militares, sendo revistado após desdobramento da ação policial em via pública, em diligência para averiguar a prática do delito de tráfico de drogas na localidade, após notitia criminis inqualificada. Precedentes do STJ. ... ()
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8 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas (4,6kg de maconha, 150g de haxixe e 100 comprimidos de ecstasy. 51g). Preliminar de nulidade. Alegação de nulidade da busca pessoal. Drogas encontradas na bagagem de passageiro do ônibus vistoriado, em fiscalização de rotina. Legítimo exercício do p oder de polícia. Licitude das provas obtidas. Dosimetria. Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em sua fração mínima de 1/6 (um sexto). Ordem parcialmente concedida.
1 - No HC 625.274/SP este colegiado destacou uma distinção existente entre a busca pessoal prevista na lei processual penal e outros procedimentos que não possuem a mesma natureza, os quais, a rigor, não exigem a presença de «fundada suspeita". Com efeito, a denominada «busca pessoal por razões de segurança ou «inspeção de segurança, ocorre rotineiramente em aeroportos, rodoviárias, prédios públicos, eventos festivos, ou seja, locais em que há grande circulação de pessoas e, em consequência, necessidade de zelar pela integridade física dos usuários, bem como pela segurança dos serviços e instalações. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Interposição de dois agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação anterior por contravenção penal de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Ausência de ilegalidade. Conf issão qualificada. Atenuante fixada em fração inferior a 1/6. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, tem-se configurada, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito ou pela faculdade de recorrer em virtude do seu integral exercício. ... ()
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10 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e estupro. Dosimetria. Insurgência contra o desvalor das consequências do crime. Desnecessidade de laudo pericial. Graves danos psicológicos atestados pela corte originária. Alteração do julgado a demandar reexame de provas. Impossibilidade. Pleito de afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. Incidência justificada. Modificação incabível. Necessidade de revolvimento fático. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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