Jurisprudência sobre
pena reincidente
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31 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Reiteração de pedido. Tema examinado anteriormente por este STJ. Réu reincidente. Condenações recentes. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Evidenciado que este habeas corpus traz pedido igual ao deduzido no HC 676.341/SP, resta configurada indevida reiteração de pedidos. ... ()
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32 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto circunstanciado. Condenação transitada em julgado. Pretensão revisional. Impossibilidade. Usurpação da competência do tribunal de origem. Exclusão dos maus antecedentes. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Princípio da insignificância. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo em vigor à época dos fatos. Inaplicabilidade. Regime prisional. Réu reincidente e com circunstância judicial negativamente valorada. Recurso não provido.
1 - Tendo em vista que a condenação imposta ao paciente já transitou em julgado, vale lembrar que a utilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituírem as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional, o que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, «e e 108, I, «b, ambos, da CF/88. Precedentes. ... ()
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33 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado. ... ()
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34 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ausência de impugnação aos motivos da decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ.
1 - Há deficiência técnica na impugnação aos motivos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, pois, nessa decisão, aponta-se a ausência de prequestionamento da matéria, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, porque, segundo a Súmula 269 da Súmula desta Corte Superior, «é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". Esta Corte Superior também tem enunciado em sua Súmula, segundo o qual, «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (enunciado 231 da Súmula do STJ). ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Furto. Trancamento. Insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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37 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Afastamento da Súmula 182/STJ. Princípio da insignificância. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo em vigor à época dos fatos. Inaplicabilidade. Reiteração da conduta delitiva. Regime prisional. Réu reincidente com circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Substituição da pena. Socialmente não recomendável. Recurso parcialmente provido.
1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada é o caso de afastamento da Súmula 182/STJ. ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pleito de estabelecimento de regime inicial prisional menos gravoso. Agravante que não seria reincidente. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - A tese de que o paciente sofre coação ilegal, em razão da fixação de regime prisional inicial mais gravoso, ao argumento de que não é reincidente, por não ostentar nenhum título condenatório definitivo em seu desfavor, não foi objeto de debate pela Corte de origem sob a roupagem ora defendida, o que obsta o conhecimento do pedido por este Tribunal, por configurar indevida supressão de instância. ... ()
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39 - STJ. AGravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Pena igual ou inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É cabível a imposição do regime inicial fechado aos condenados reincidentes e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo que a pena seja igual ou inferior a quatro anos de reclusão. ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de absolvição por aplicação do princípio da bagatela. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. Valor da res furtivae (duas calças jeans avaliadas em R$ 398,99) que não pode ser considerado inexpressivo. Reiteração em crimes patrimoniais. Ausência dos requisitos exigidos para a configuração da atipicidade material da conduta ante a incidência do princípio da insignificância. Preced entes. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()
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