Jurisprudência sobre
peticao inicial indeferimento
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1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Writ que constitui mera reiteração de habeas corpus anterior. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
1 - Diante da constatação de que o remédio constitucional é mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado perante esta Corte Superior, e que se encontra em trâmite, o caso é de indeferimento liminar da petição inicial, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
1 - Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio STJ, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
4 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Indeferimento da inicial. Extinção sem a Resolução do mérito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória. Na decisão monocrática, foi indeferida a petição inicial. O acórdão rescindendo extinguiu o feito sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pretensão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial para sustar imissão na posse determinada pelo juízo de primeiro grau nos autos de ação desapropriatória. Fumaça do bom direito e perigo da demora. Inexistência.
1 - Consoante se extrai da petição inicial, o presente pedido de tutela cautelar antecedente tem por finalidade suspender quaisquer atos relacionados à imissão da posse do imóvel de propriedade da parte requerente, ora agravante, em favor do Estado da Paraíba até o julgamento final dos recursos interpostos na respectiva ação de desapropriação. ... ()
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6 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão reconhecida, no acórdão embargado, relativamente a pontos do recurso especial, em que foi alegada violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial, para anular o acórdão dos embargos de declaração, opostos em 2º grau, com determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem, para que proceda ao rejulgamento dos declaratórios ali opostos.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração para eliminar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no julgado, bem como para corrigir erro material. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Cumprimento indivudual de sentença coletiva. Indeferimento de petição incial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Distrito Federal, referente ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas do benefício de alimentação. ... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão ao regime aberto. Notícia de evasão do apenado. Prejudicialidade do pedido. Ausência de flagrante ilegalidade. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.
1 - A informação do Juiz da VEC, de que o apenado está evadido, torna prejudicada a análise do pedido de progressão ao regime aberto, à vista de suposto registro de falta disciplinar. Ressalte-se que, às decisões judiciais, enquanto não forem invalidadas pelo próprio Poder Judiciário, não se pode opor um suposto direito de resistência. O apenado que pretende permanecer em local incerto, faz uma escolha que lhe trará os ônus correspondentes. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança contra ato normativo. Descabimento. Súmula 266/STF. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Matéria em consonância com jurisprudência. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo (via mandamental contra ato normativo). Na sentença, indeferiu-se a petição inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). ... ()
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10 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Estupro. Sentença condenatória transitada em julgado. Liminar indeferida no bojo da revisão criminal ajuizada na origem. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... ()
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