Jurisprudência sobre
prazo prescricional recomeco
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41 - STJ. processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva em ação civil pública. Reajuste dos benefícios previdenciários ao irsm. Ato administrativo. Interrupção. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Observa-se que «o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna líquido e certo, ante a incidência do princípio da actio nata (AgInt no AREsp 530.094/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 6/5/2021). ... ()
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42 - STJ. processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva em ação civil pública. Reajuste dos benefícios previdenciários ao irsm. Ato administrativo. Interrupção. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Observa-se que «o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna líquido e certo, ante a incidência do princípio da actio nata (AgInt no AREsp 530.094/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 6/5/2021). ... ()
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43 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Sindsaúde. Prescrição. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme consignado no decisum agravado, a Corte de origem entendeu: «Compulsando os autos e à vista do que já relatado linhas acima, verifico que a demanda coletiva transitou em julgado em 13/04/1998 (id. 77219506 dos autos principais). sendo que o Sindicato dos Empregados de Estabelecimento de Serviços de Saúde do DF (SINDSAÚDE), em 1999, deu início, na qualidade de substituto processual, ao cumprimento coletivo de sentença, em que houve excessiva demora, especialmente pela não disponibilização das fichas financeiras tempestivamente, que ensejou o pedido de execução em agosto de 2010, tudo conforme consta na decisão nos Embargos à Execução (2010.01.1.1.197963-4) em que se rejeitou a prejudicial de prescrição. (...) No caso dos autos, tem-se, portanto, o ajuizamento da execução coletiva como causa interruptiva da prescrição, bem como o reinício do prazo prescricional da pretensão executiva em 10/05/2019, quando do despacho determinando a distribuição de nova demanda própria. Frise-se que o presente cumprimento de sentença individual foi proposto em 16/11/2020 (id. 77218242 do feito de origem), ou seja, menos de 2 anos após a referida decisão e, portanto, dentro do lapso prescricional de 2 anos e 6 meses restante (metade do prazo inicial) (fl. 401-402, e/STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente, e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, aplicam-se à espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... ()
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44 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Pad. Demissão. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Não ocorrência. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Mérito administrativo. Aferição. Impossibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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45 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidor público. Sindsaude. Execução coletiva. Interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência da prescrição executória.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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46 - STJ. processual civil. Admnistrativo. Servidor. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Art. 489, § 1º, IV, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegada negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal a quo. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.
1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto (AgInt no REsp 1.890.753/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 6/5/2021). ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação parcial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Prescrição. Pccs. Termo inicial.
1 - Compete à parte recorrente infirmar, em concreto, os fundamentos erigidos na decisão de origem, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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48 - STJ. Processual civil e previdenciário. Cumprimento de sentença coletiva. Prescrição. Ato administrativo. Interrupção. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Como é cediço, «o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna líquido e certo, ante a incidência do princípio da actio nata» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 06/05/2021). ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Indicação dos dispositivos de Lei apontados como infringidos. Superação da Súmula 284/STF. Redirecionamento em execução fiscal. Ato ilícito pré-existente à citação da pessoa jurídica. Interrupção da prescrição pela citação da empresa. Causa pessoal de suspensão do processo, autônoma em relação ao corresponsável solidário. Prescrição para o redirecionamento configurada.
1 - Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF e da ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prazo prescricional. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial não impugnou o fundamento autônomo no sentido de que a citação na ação anulatória anteriormente ajuizada constitui causa interruptiva do prazo prescricional, o que só recomeçou a correr com o trânsito em julgado na referida ação. Dessa forma, incide a Súmula 283/STF. ... ()
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