Jurisprudência sobre
prequestionamento
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111351 - TJRS. Prequestionamento.
«A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente quando foram analisadas todas as questões entendidas pertinentes para solucionar a controvérsia posta na apelação. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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111352 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Ação ordinária com pedido de tutela antecipada. Pretensão de conferir efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Não demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Remoção de servidora para acompanhar o cônjuge. Violação do artigo 535 não configurada. Ausência de deslocamento do consorte varão e de interesse da administração.
«1. Impossível, diante da caracterização da controvérsia e dos fatos que levaram à extinção do processo cautelar sem resolução do mérito, pretender a parte juntar novos documentos quando da interposição do agravo interno. ... ()
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111353 - STJ. Correção monetária. Obrigatoriedade. Dívidas de valor. Advogado. Contrato de prestação de serviços jurídicos. Recomposição do poder aquisitivo da moeda. Renúncia do direito de reajustar as prestações, apesar de contratualmente pactuada. Possibilidade. Cobrança retroativa após a rescisão do contrato. Descabimento. Princípio da boa-fé objetiva. Teoria dos atos próprios. Supressio. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 884.
«... II. Do direito à correção monetária. Violação do CCB/2002, art. 884. ... ()
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111354 - STJ. Processual civil. Alegada ofensa à coisa julgada. Argumento com matriz constitucional. Competência do STF. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. Monopólio. União federal. CF/88, art. 21, X c/c Lei 6.538/1978, art. 9º. Matéria constitucional.
«1. Trata-se de recurso especial contra acórdão que manteve a sentença que julgou procedente ação ordinária para declarar a possibilidade de execução pela CASAN, direta ou indiretamente, de serviços de leitura informatizada, impressão e entrega simultânea de faturas de cobrança, com a utilização de microcoletores, sem violação ao monopólio postal. ... ()
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111355 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário princípio da unirrecorribilidade. Capitalização mensal de juros. Violação art. 5º da Medida Provisória 1.963-17 (reeditada sob o 2.170-36/2001). Ausência de prequestionamento. Não manifestação das instâncias ordinárias sobre pactuação. Incidência Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso interposto, haja vista a preclusão consumativa e a observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. Precedentes. ... ()
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111356 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Direito autoral. Súmula 211/STJ. Lei 5.682/1971, art. 93, II. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. A falta de prequestionamento em relação ao Lei 5.682/1971, art. 93, II, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ.... ()
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111357 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Cabimento. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Divisão meramente formal. Citação das demais empresas. Dispensa. Reconhecimento de que, na prática, se tratava do mesmo organismo empresarial.
«1. A alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 deve ser afastada, porquanto deduzida de forma genérica no recurso, sem a indicação dos pontos acerca dos quais deveria o acórdão ter-se manifestado. No particular, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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111358 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Cláusula abusiva. Cláusula de contrato de seguro. Perda total ou furto de veículo. Indenização. Valor de mercado referenciado. Inexistência de abusividade. Legalidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o conceito e a distinção entre os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos Lei 7.347/1985, arts. 1º, II e 5º. Lei Complementar 75/1993, art. 83. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. CDC, art. 6º, IV, CDC, art. 51, § 1º e CDC, art. 81, parágrafo único, III.
«... Assim, malgrado a controvérsia acerca da natureza jurídica do «interesse em exame, pelas circunstâncias do caso identificadas pelo Tribunal de origem e a leitura atenta da peça inaugural, parece claro que o autor visa a proteção de «interesses individuais homogêneos, aplicando-se à hipótese o disposto no CDC, art. 81, III. ... ()
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111359 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Juros de mora. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Afasta-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. ... ()
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111360 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Medida provisória 2.169/2001. Acordo administrativo. Anterior à ação. Homologação. Desnecessidade. Apelo interposto pela alínea «c. Incidência da Súmula 83/STJ. Transação. Presença de advogado prescindível. Exclusão da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. A alegada violação do CPC/1973, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões suscitadas em juízo. ... ()
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