Jurisprudência sobre
prequestionamento
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111321 - STJ. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Inexistência. Recurso extraordinário não conhecido. Recurso especial não conhecido por reconhecer matéria constitucional. Ação rescisória improcedente. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 485, II e V. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... 6. No tocante ao mérito, alega o autor violação ao CPC/1973, art. 485, II, pois a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao não do recurso extraordinário por considerar que a violação do dispositivo constitucional teve por pressuposto revisão de interpretação dada à lei ordinária, entendeu não ser da competência do Supremo o referido julgamento por inexistir fundamento constitucional, criando um hiato jurisdicional, pois o acórdão rescindendo também não conheceu do recurso especial por se tratar de matéria constitucional. ... ()
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111322 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões dissociadas do mérito recursal. Súmula 284/STF. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Creditamento. CTN, art. 166. Inaplicabilidade.
«1. Invocada a violação ao CPC/1973, art. 535, sob fundamentação genérica. Incide na espécie o enunciado 284, da Súmula do STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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111323 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Caducidade. Cinge-se a lide a definir quais os efeitos do cancelamento de registro de marca industrial por ausência de uso – caducidade – (Lei 9.279/1996, art. 142, III). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a fato novo ou fato posterior de que trata o CPC/1973, art. 462 (caducidade da marca). Precedentes do STJ.
«... Destarte, ulteriormente ao julgamento de primeiro grau de jurisdição e à interposição dos recursos de apelação, exsurgiu fato novo, nos termos do CPC/1973, art. 462: ... ()
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111324 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não evidenciada. Afronta ao CPC/1973, art. 563 não prequestionada. Ação cautelar fiscal. Medida cautelar fiscal. Lei 8.397/1992. Alegação de falta de prova quanto à constituição do crédito tributário. Necessidade de reexame de matéria-fática probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Fundamento condutor não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de assegurar a totalidade do crédito tributário cobrado também em outras execuções fiscais distribuídas a juízos distintos. Possibilidade em face do poder geral de cautela conferido ao magistrado. Análise de causas extintivas (prescrição) postergada para cada juízo de execução. Necessidade em razão da multiplicidade de execuções. Natureza da responsabilidade dos envolvidos: sucessão empresarial (CTN, art. 132, parágrafo único) e desvio fraudulento de ativos para terceiros (Lei 8.397/1992, art. 2º, «V, «b).
«1. Recurso especial contra acórdão que manteve a sentença de procedência de ação cautelar fiscal ajuizada para assegurar a totalidade de créditos tributários cobrados também em execuções fiscais distribuídas a juízos distintos. ... ()
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111325 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Petição. Acórdão. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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111326 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Alegação de omissão e de contradição. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional.
«1. Não há falar em omissão do acórdão somente por ter o Colegiado adotado entendimento diverso daquele defendido pelo Ministério Público Federal. ... ()
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111327 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Indenização por morte em acidente aéreo. CPC/1973, art. 165,CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Violação inexistente. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento monocrático. Violação ao CPC/1973, art. 557, caput. Inocorrência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.
«1 - Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa aos artigos 458 e 535, do CPC/1973. ... ()
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111328 - STJ. 1. No tocante à decadência/PRescrição do crédito tributário, essa matéria sequer foi objeto de conhecimento pelo tribunal de origem, o que acarreta a ausência de prequestionamento, conforme o teor do entendimento consubstanciado na Súmula 282/STF.
«2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17/9/2008, ao concluir o julgamento do RE 377.457-3/PR, decidiu que não existe relação hierárquica entre lei complementar e lei ordinária e que a possibilidade de revogação da isenção concedida pela Lei Complementar 70/1991, por meio da Lei 9.430/96, encerra questão exclusivamente constitucional concernente à distribuição material entre as espécies legais. Na mesma oportunidade, o Pretório Excelso, ponderando preceitos constitucionais relativos à matéria tributária (arts. 195, I, e 239), afirmou que a Lei Complementar 70/1991 é materialmente ordinária. ... ()
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111329 - TST. Recurso de revista. Prequestionamento ficto. Questão jurídica. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 297/TST, III. CLT, art. 896.
«Tendo em vista que o debate resume-se a questão puramente jurídica, aplica-se ao caso vertente a orientação insculpida no item III da Súmula 297/TST (prequestionamento ficto).... ()
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111330 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Embargos de declaração. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais. Ausência de omissão. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 927.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material; vícios inexistentes na espécie. 2. Alega-se que o acórdão é omisso por não ter verificado a ausência de prequestionamento dos CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 927, o que resultaria na inadmissão do recurso especial. 3. O acórdão embargado, de forma clara, coerente e fundamentada, consignou que «o recurso especial foi conhecido e provido em razão da violação do CCB/2002, art. 927, dispositivo que se encontra, nitidamente, prequestionado no acórdão a quo, porquanto o Tribunal de origem julgou o direito à indenização por danos materiais em razão de ato administrativo que negou ao autor o direito de ser designado como «oficial registrador pro tempore. Não se observa, pois, a alegada ausência de prequestionamento da matéria. 4. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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