Jurisprudência sobre
prequestionamento
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111701 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Contribuição previdenciária. Servidores públicos. Base de cálculo. Incidência sobre a totalidade da remuneração. Lei 9.783/1999. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. Constatando-se a omissão, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos para complementação do julgado. ... ()
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111702 - TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Insurgência do Presidente da Câmara Municipal de Arujá com pretensão à declaração de nulidade da decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Hipótese. Inviabilidade. Irregularidades das contas referentes ao exercício de 2000. Título executivo que não está inquinado de nenhum vicio (CF/88, art. 71, § 3º). Controle externo do Poder Legislativo corretamente exercido pelo Tribunal de Contas. Observância do contraditório e ampla defesa. Sentença de improcedência mantida. Prequestionamento anotado. Recurso improvido.
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111703 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 236, § 1º. Falta de prequestionamento. Intimação via correio. Advogados com escritório em local diverso da Comarca.
«1. Fundamento não examinado na origem, sem utilização dos embargos de declaração no ponto para o suprimento de possível omissão. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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111704 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Lavagem de dinheiro. Alegação de inocorrência de continuidade delitiva e habitualidade criminosa. Ausência de comprovação do crime antecedente. Inocorrência. Impossibilidade de apreciação de matérias não debatidas pela corte a quo. Falta de prequestionamento. Não demonstração de como se deu a violação alegada ao CPP, art. 157 (antiga redação). Súmula 284/STF. Detração penal. Matéria de competência do juízo de execução penal. Violação ao princípio do ne reformatio in pejus. Regime prisional fechado.
«I - Não se vislumbra ilegalidade na aplicação da majorante do §4º do Lei 9.613/1998, art. 1º, se as provas dos autos indicam que os crimes de lavagem de dinheiro não foram praticados pelo recorrente LRB de forma isolada, mas dentro de uma mesma habitualidade. ... ()
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111705 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, arts. 40, III, 183, §§ 1º e 2º e 535, I e II. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e da Súmula 356/STF. Encerramento do expediente forense antes do horário normal. Termo a quo para contagem do prazo recursal. Desinfluência. Agravo regimental desprovido.
«1.Os temas insertos nos arts. 40, III, 183, §§ 1º e 2º e 535, I e II do CPC/1973, não foram debatidos pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais, o que faz incidir o óbice previsto nas Súmulas 282 e 356 do Pretório Excelso. ... ()
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111706 - STJ. Administrativo. Serviço público. Concessão de rodovia estadual. Instalação de dutos subterrâneos. Exigência de contraprestação de concessionária de saneamento básico. Possibilidade. Necessidade de previsão no contrato de concessão. Lei 8.987/95, art. 11. Aplicabilidade.
«1. O único artigo prequestionado e que se aplica ao caso é o Lei 8.987/1995, art. 11. ... ()
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111707 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Interposição dupla. Observância do princípio da unirrecorribilidade. Apreciação apenas do primeiro. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Primeiro rejeitado e segundo não conhecido.
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111708 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Separação judicial. Reconvenção. Imóvel comum utilizado por apenas um dos cônjuges. Indenização. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento. CCB, art. 1.571, III.
«I - O conteúdo normativo do dispositivo tido por violado não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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111709 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição que visa afastamento de multa imposta. Escopo de natureza infringente, que não se admite. Discordância de pronunciamento que não atende ao que preceitua o CPC/1973, art. 535, I e II. Alegação reiterada de intuito de prequestionamento que demonstra interesse protelatório. Aplicação de multa sobre o valor da causa de modo sucessivo. Legalidade. Inteligência do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Embargos rejeitados.
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111710 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Escopo único de prequestionamento. Via imprópria. Em não contendo o julgado obscuridade, contradição ou omissão, não se admite a oposição de embargos com o único intuito de prequestionar dispositivos tidos como violados. Reiteração que demonstra claro interesse protelatório. Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.
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