Jurisprudência sobre
prequestionamento
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111721 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 173/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Mandado de segurança coletivo. Repetição do indébito. IPI. Restituição de indébito. Tributo indireto. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 46, II, CTN, art. 47, II, «a» e «b», CTN, art. 51, II e CTN, art. 165. Lei 4.502/1964, art. 14 (redação dada pela Lei 7.798/1989) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. ... ()
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111722 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Não indicação do permissivo constitucional em que está calcado o recurso especial adesivo.
«1. Estando regular a representação do advogado subscritor do recurso especial, não deve ser aplicada a Súmula 115/STJ. ... ()
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111723 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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111724 - STJ. Administrativo. Registro de sindicato perante o Ministério do Trabalho. Ausência de prequestionamento. Falta de omissão no acórdão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso fundado em tese contrária à Súmula desta corte. Cabível julgamento por decisão monocrática.
«1. A ausência de prequestionamento impõe o não conhecimento do recurso especial, na medida em que é entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. ... ()
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111725 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Ausência. Registro da penhora do bem alienado. Inexistência. Fraude à execução. Incaracterização. Súmula 375/STJ. Má-fé do adquirente. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. CPC/1973, art. 593.
«1. Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. Precedentes. ... ()
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111726 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Propósito de prequestionamento. Caráter protelatório não caracterizado. Súmula 98/STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Súmula 98/STJ.... ()
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111727 - STJ. Civil e processo civil. Pedido de restituição de mercadorias. Indenização. Execução de valor certo. Inclusão nos cálculos de juros moratórios, ainda que não tenham sido requeridos e após a homologação da conta de liquidação. Possibilidade.
«1. O Tribunal de origem debateu a matéria referente aos arts. 183, 293, 463, I e 473 do CPC/1973; e 955, 1.060, 1.061 e 1.064 do CC, por isso prescindível a citação expressa dos dispositivos legais, a fim de atender-se o requisito do prequestionamento. Precedentes. ... ()
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111728 - STJ. @ININOT =
«1. A falta de prequestionamento em relação ao CPC/1973, art. 939 impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. ... ()
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111729 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Matéria examinada sob o enfoque infraconstitucional. Caráter infringente. Impossibilidade.
«Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. ... ()
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111730 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 295/STJ. Embargos de declaração. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária. Omissão. Inexistência. Acórdão embargado julgado no rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. Multa. Inaplicabilidade. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 538. Lei 11.960/2009. Medida Provisória 2.180-35/2001.
«1. O acórdão embargado examinou apenas a incidência, no caso concreto, do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com sua a redação original dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, não se referindo ao novo texto conferido pela Lei 11.960/2009. ... ()
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