Jurisprudência sobre
prequestionamento
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41 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 inexistente. Acórdão que concluiu pela ausência do direito à comissão de corretagem com apoio no substrato fático dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recurso especial. Existência de similitude entre a situação fático jurídica analisada na presente lide com aquela objeto de exame no re 590.809/RS. Juízo de retratação realizado. Aplicabilidade do tema 136 julgado em sede de repercussão geral. Prequestionamento de dispositivos consitucionais. Impossibilidade. Multa do art. 1.026, § 2º do CPC. Não aplicação. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de erro material no julgado. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Na origem. Desapropriação indireta. Rodovia sc-467 (480). Implantação. Procedência na origem. Inconformismo de ambas as partes. Análise conjunta. Agravo retido contra decisão publicada sob a vigência do CPC/1973. Ausência de requerimento para apreciação, em preliminar de apelação. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação indireta objetivando o pagamento de indenização relativa a esbulho praticado por ente estatal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a complementação da perícia a fim de que seja apurada a área efetivamente ocupada pela Leito da rodovia e tomar, como marco do apossamento administrativo, o mês de janeiro de 1982 e determinar a incidência de juros compensatórios desde então. Não se conheceu do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina objetivando indenização por danos materiais. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuições sociais. CSLL. Pis. Cofins. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando o reconhecimento definitivo do direito líquido e certo da agravante em realizar mensalmente os depósitos judiciais dos valores vincendos a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, englobados na sistemática de pagamento do Simples Nacional, suspendendo a exigibilidade dos respectivos créditos tributários até o final da discussão. Negou-se provimento ao agravo. Nesta Corte, o recurso não obteve conhecimento. ... ()
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47 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.
1 - Cuida-se de ação de obrigação com pedidos de tutela de urgência e indenização por danos morais, objetivando o bloqueio de conta no Instagram e de números telefônicos que estão sendo usados para a prática de crimes cibernéticos, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração acolhidos. Exame da matéria. Manutenção da decisão recorrida.
I - O embargante alegou, em suma, que a questão apresentada desde o Tribunal a quo, qual seja, a incidência do imposto sobre comercialização de contratos de licença de uso não foi enfrentada nas decisões anteriores. Entretanto, verifica-se que a questão foi enfrentada, conforme a própria decisão que rejeitou os embargos. ... ()
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49 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento anterior de garantia. Ordem legal de penhora. Lei 6.830/1980, art. 11. CPC, art. 835. Execução feita no interesse do credor. Ausência de violação do princípio da menor onerosidade. Recurso especial da fazenda nacional provido. Agravo interno. Tese de nulidade por ausência de intimação na origem. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública não prescinde de prequestionamento. Decisão mantida.
I - O presente feito decorre de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada contra decisão em execução fiscal que deferiu pedido de substituição da penhora. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi dado provimento ao agravo. No STJ, decisão monocrática deu provimento ao recurso especial para determinar a penhora requerida pela Fazenda Nacional. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Indenização securitária. Recurso especial não conhecido. Óbices. Ausência de prequestionamento. CDC. Inaplicabilidade. Súmula 5/STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação. Não obervância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Não conhecimento do recurso.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... ()
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