Jurisprudência sobre
prescricao abstrato
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81 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c, crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Formação de cartel. Concentração do poder econômico não evidenciada. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Crime contra a Fazenda Pública. Prejuízo ao erário não demonstrado. Inépcia da denúncia evidenciada. Art. 90 da Lei de licitações. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Justa causa. Descrição da conduta de frustrar a concorrência em procedimento licitatório. Prescrição quanto à imputação do delito de fraude a licitação. Inexistência. Recurso ordinário parcialmente provido.
1 - O Recorrente foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c (crime contra a ordem econômica); e também como incursos nas penas dos arts. 90 (fraude a licitação) e 96, I e V, da Lei 8.666/1993 (crimes contra a administração pública); c/c o CP, art. 69, porque, junto com os corréus, teria formado cartel para frustrar a concorrência em procedimento licitatório para fornecimento de instalação de sistemas de transportes sobre trilhos ferroviários na cidade de São Paulo. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prescrição. Lei penal. Infração capitulada como crime. Prescrição pena em abstrato.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo com o escopo de responsabilizar o agravante por pratica de ato de improbidade administrativa em razão de ter excluído indevidamente dados corretos dos sistemas informatizados do Detran/SP relativos a veículos sinistrados, com o intuito de obter para si vantagem patrimonial indevida. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. ECA. Violação dos arts. 109, IV, do CP, e 121, § 5º, do ECA. Aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Súmula 338/STJ. Prazo prescricional da pretensão punitiva retroativa. 4 anos. Não ocorrência. Entendimento dissonante da jurisprudência desta corte.
1 - Somente na hipótese em que for reconhecida a prática de ato infracional análogo a crime que possua pena máxima in abstrato inferior a 3 anos (como delitos de menor potencial ofensivo), o julgador, para evitar a criação de situação mais gravosa ao adolescente, deve adotar o prazo prescricional aplicável ao imputável em idêntica situação. No caso concreto, foi reconhecida a prática de ato infracional análogo ao delito do art. 157, § 2º, II, do CP - cuja pena máxima excede o limite de 3 anos estabelecido para a medida de internação. ... ()
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84 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Maus antecedentes. Porte de drogas para consumo próprio. Condenação por furto anterior muito antiga. Fins do direito penal. Necessidade estrita da pena. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Preenchimento. Regime aberto. Ordem concedida.
1 - Em relação à conduta de porte de drogas para consumo próprio, esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento de que: «se contravenções penais, puníveis com prisão simples, não têm o condão de gerar reincidência (CP, art. 63), também o crime de posse de drogas para consumo próprio, punível com medidas muito mais brandas, não deve gerar tal efeito. Nesse passo, se a condenação não se presta para configurar reincidência, também não pode, pelo mesmo raciocínio, configurar antecedente criminal desfavorável (AgRg no HC 520.646/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 21/10/2019). ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento pela pena virtual ou em perspectiva. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Agravos improvidos. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - O interesse de agir ministerial, que repousa na necessidade de aplicação da lei penal a fato definido como crime, não pode ser obstado pelo reconhecimento da prescrição pela pena virtual, sem amparo legal, em flagrante violação à Súmula 438/STJ, segundo a qual: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Inadmissão do apelo nobre. Súmula 7STJ. Impugnação concreta. Ausência. Ilegalidade flagrante. Penal. Lei 8.176/1991, art. 2º, caput. Pena-base. Exasperação. Fundamentação abstrata. Inidoneidade. Reprimendas. Redimensionamento. Prazo prescricional. Redução. Consumação. Extinção da punibilidade. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício, para reduzir as penas e declarar extinta a punibilidade do agravante, pela prescrição da pretensão punitiva.
1 - No agravo em recurso especial, o Agravante se limitou a sustentar, genericamente, que não seria caso de reexame de fatos, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial e, especialmente, dos elementos constantes do acórdão recorrido, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas, como afirmado na decisão de inadmissão do apelo nobre, a qual deve ser mantida. ... ()
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87 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o meio ambiente. Poluição atmosférica. Pessoa jurídica. Prescrição da pretensão punitiva. Prazo. CP, art. 109. Agravo regimental não provido.
«1 - A prescrição da pretensão punitiva antes do trânsito em julgado da sentença deve ser regulada pelos prazos previstos no CP, art. 109, nos casos de crimes ambientais cujo preceito secundário do tipo não preveja exclusivamente a pena de multa, ainda que praticados, em tese, por pessoa jurídica. Precedentes. ... ()
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88 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra o patrimônio. Usurpação. Matéria-prima da União. Violação ao princípio da colegialidade. Sustentação oral. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prescrição. Inocorrência. Inépcia da denúncia. Pretensão de reconhecimento. Superveniência de sentença condenatória. Pleito prejudicado. Lei 9.605/1998, art. 55. Transação penal. Oferecimento. Descabimento.
1 - O cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática de Relator afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa, a despeito da impossibilidade de realização de sustentação oral, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. Precedentes ... ()
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89 - TJMS. Juizado especial. Apelação criminal. Posse de arma de fogo. Preliminar de nulidade da sentença suscitada pela PGJ. Afastada. Preliminar de prescrição suscitada pela defesa. Rejeitada. Transação penal. Não cabível. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Mérito. Absolvição. Princípio da insignificância. Rejeitado. Compensação entre o valor pago na fiança e prestação pecuniária. Juízo da execução penal. Recurso improvido. Lei 9.099/1995, art. 76.
«Ao contrário do alegado pelo representante ministerial, o juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição da pretensão punitiva na modalidade abstrata, ou seja, quando o fundamento é a análise do tempo máximo previsto na tipificação do crime. ... ()
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90 - STJ. agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Citação por edital. CPP, art. 366. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Transcurso do prazo máximo. Retomada do processo. Desnecessidade de citação pessoal. Nulidade não configurada. Desprovimento do reclamo.
1 - Ao promover a alteração no CPP, art. 366, o legislador ordinário estabeleceu que, se o réu, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricional devem ser suspensos. ... ()
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