Jurisprudência sobre
prescricao concreto

1101 - STJ. Habeas corpus. Embargos de declaração. Prescrição retroativa. Lapso temporal. Extinção da punibilidade estatal. CP, art. 61. CP, art. 109. CP, art. 110, § 1º. CP, art. 115. CP, art. 117.

«1 - A prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo após o trânsito em julgado da condenação, nos termos do CP, CPP, art. 61, inclusive em sede de habeas corpus. ... (Continua)

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1102 - TJMG. Crime continuado. Prescrição de cada delito isoladamente. Réu menor de vinte e um anos à época dos fatos. Prazo prescricional reduzido à metade. Prescrição superveniente. Reconhecimento de ofício para o delito de furto. Extinção da punibilidade, restando ao acusado o cumprimento da pena imposta ao delito de roubo. Regime alterado. CP, art. 71 e CP, art. 119.

«Tratando-se de crimes continuados, opera-se a prescrição pela pena «in concreto de cada delito isoladamente, conforme preceitua o CP, art. 119. Decorrido o lapso prescricional entre a publicação da sentença condenatória recorrível e o presente julgamento, declara-se extinta a punibilidade do apelante pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente. Sendo o apelante menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, o prazo prescricional reduz-se pela metade.... (Continua)

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1103 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prescrição. Interrupção do prazo. Prejudicial não configurada. Materialidade. Comprovação mediante exame cadavérico. Atestado de óbito. Prescindibilidade. Apresentação da defesa para a sessão do júri. Defesa técnica deficiente e denúncia genérica. Nulidades inexistentes. Alegação de inocência. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1. Constatado, in concreto, que o maior lapso temporal ocorrido entre os marcos interruptivos disciplinados no CP, art. 117 é de pouco mais de 12 anos, inviável se mostra a decretação da prescrição pela pena cominada em abstrato para o homicídio qualificado, cujo prazo prescricional é de 20 anos (CP, art. 109, I). ... (Continua)

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1104 - TJMG. Crime continuado. Prescrição de cada delito isoladamente. Réu menor de vinte e um anos à época dos fatos. Prazo prescricional reduzido à metade. Prescrição superveniente. Reconhecimento de ofício. Extinção da punibilidade. CP, art. 71 e CP, art. 119.

«Tratando-se de crimes continuados, opera-se a prescrição pela pena «in concreto de cada delito isoladamente, conforme preceitua o CP, art. 119. Decorrido o lapso prescricional entre a publicação da sentença condenatória recorrível e o presente julgamento, declara-se extinta a punibilidade do apelante pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente. Sendo o apelante menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, o prazo prescricional reduz-se pela metade.... (Continua)

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1105 - STJ. Tóxicos. Porte de entorpecentes para uso próprio. Infração de menor potencial ofensivo. Competência do juizado especial criminal. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 61. Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 6.368/76, art. 16.

«... De início, quanto à nova disciplina referente ao delito de porte de entorpecentes para uso próprio, com o advento da Lei 11.343/2006, já se manifestou o c. Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende do Informativo 456, «verbis: ... (Continua)

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1106 - STF. 1. Questão de Ordem em Inquérito. 2. Inquérito instaurado em face do Deputado Federal MÁRIO SÍLVIO MENDES NEGROMONTE supostamente envolvido nas práticas delituosas sob investigação na denominada Operação Sanguessuga. 3. O Ministério Público Federal (MPF), em parecer da lavra do Procurador-Geral da República (PGR), Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, requereu o arquivamento do feito. 4. Na hipótese de existência de pronunciamento do Chefe do Ministério Público Federal pelo arquivamento do inquérito, tem-se, em princípio, um juízo negativo acerca da necessidade de apuração da prática delitiva exercida pelo órgão que, de modo legítimo e exclusivo, detém a oinio delicti a partir da qual é possível, ou não, instrumentalizar a persecução criminal. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assevera que o pronunciamento de arquivamento, em regra, deve ser acolhido sem que se questione ou se entre no mérito da avaliação deduzida pelo titular da ação penal. Precedentes citados: INQ 510/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, unânime, DJ 19.4.1991; INQ 719/AC, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, unânime, DJ 24.9.1993; INQ 851/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, Plenário, unânime, DJ 6.6.1997; HC 75.907/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, maioria, DJ 9.4.1999; HC 80.560/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, unânime, DJ 30.3.2001; INQ 1.538/PR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, unânime, DJ 14.9.2001; HC 80.263/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, unânime, DJ 27.6.2003; INQ 1.608/PA, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, unânime, DJ 6.8.2004; INQ 1.884/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, maioria, DJ 27.8.2004; INQ (QO) 2.044/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, maioria, DJ 8.4.2005; e HC 83.343/SP, 1ª Turma, unânime, DJ 19.8.2005. 6. Esses julgados ressalvam, contudo, duas hipóteses em que a determinação judicial do arquivamento possa gerar coisa julgada material, a saber: prescrição da pretensão punitiva e atipicidade da conduta. Constata-se, portanto, que apenas nas hipóteses de atipicidade da conduta e extinção da punibilidade poderá o Tribunal analisar o mérito das alegações trazidas pelo PGR. 7. No caso concreto ora em apreço, o pedido de arquivamento formulado pelo Procurador-Geral da República lastreou-se no argumento de não haver base empírica que indicasse a participação do parlamentar nos fatos apurados. 8. Questão de ordem resolvida no sentido do arquivamento destes autos, nos termos do parecer do MPF.

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1107 - STJ. Competência. Conexão. Alegação de ilegalidade na separação dos processos. Inexistência. Faculdade do juízo. Instrução encerrada e proximidade da ocorrência da prescrição. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 80.

«... A conexão e a continência têm como finalidade garantir a união dos processos de forma a propiciar ao julgador uma melhor visão do quadro probatório, permitindo-lhe entregar a melhor prestação jurisdicional e evitando-se, com isso, a existência de decisões conflituosas. Ocorre que essa junção nem sempre pode ser conveniente, tornando até mesmo mais difícil a fase probatória, como o fato de envolver muitos réus ou por razões outras que somente o caso concreto pode determinar. ... (Continua)

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1108 - STJ. Competência. Conexão. Alegação de ilegalidade na separação dos processos. Inexistência. Faculdade do juízo. Instrução encerrada e proximidade da ocorrência da prescrição. Precedentes do STJ. CPP, art. 80.

«A conexão e a continência têm como finalidade garantir a união dos processos de forma a propiciar ao julgador uma melhor visão do quadro probatório, permitindo-lhe entregar a melhor prestação jurisdicional e evitando-se, com isso, a existência de decisões conflituosas. Ocorre que essa junção nem sempre pode ser conveniente, tornando até mesmo mais difícil a fase probatória, como o fato de envolver muitos réus ou por razões outras que somente o caso concreto pode determinar. ... (Continua)

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1109 - STF. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Omissões alegadas quanto aos elementos probatórios apresentados pela defesa, à alegada suspeição do juiz presidente do Tribunal do Júri e conspiração em gabinete de ministro do superior tribunal de justiça e à fundamentação para dosimetria da pena. Inexistência. Acórdão que se pronunciou sobre todos os temas referidos. Ambiguidades: condenação manifestamente contrária à prova dos autos, violação à incomunicabilidade dos jurados, excesso de jurados convocados e irregularidade na representação da OAB como assistente de acusação. Inconsistência. Objetivo de reforma do entendimento já emitido pelo plenário. Rejeição. Intuito manifestamente protelatório. Embargos rejeitados. Imediata expedição de mandado prisional.

«1. Não cabem embargos infringentes no caso presente, tendo em vista que não houve divergência de quatro votos em qualquer questão decidida no acórdão embargado. Art. 333, parágrafo único, do RISTF. Tratando-se de embargos declaratórios, não se admite modificação meritória do entendimento já exarado. Precedentes. ... (Continua)

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1110 - TJMG. Penal. Apelação criminal. Violação de domicílio qualificado. Autoria e materialidade induvidosas. Horário de verão vigente na data do crime. Impossibilidade de afirmação inequívoca se havia ou não luz solar. In dubio pro reo. Desclassificação para a forma simples. Sentença reformada. Penas reduzidas. Incidência da prescrição em sua modalidade retroativa. Extinção da punibilidade. CP, art. 150, § 1º.

«Havendo provas circunstanciais e harmônicas do fato denunciado, é o quanto basta para a configuração do delito perpetrado. O horário de verão obedece ao critério técnico de se reproduzir, em tal estação, condições aproximadas de claridade verificadas ao alvorecer durante o inverno, fazendo com que o pôr-do-sol ocorra mais tarde. Não se podendo afirmar inequivocamente se havia ou não luz solar na hora do crime, imperiosa a aplicação do princípio in dubio pro reo para beneficiar os apelantes, considerando consumado o delito durante o dia, não incidindo a qualificadora prevista no CP, art. 150, § 1º do Estatuto Repressivo. Após o trânsito em julgado da sentença para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva do Estado rege-se pela pena concretamente imposta aos acusados para cada um dos delitos individualmente, tendo como amparo o inserto no CP, art. 109, IV, e CP, art. 110, § 1º.... (Continua)

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