Jurisprudência sobre
prescricao contraditorio

71 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. Caso em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, em razão do óbice da Súmula 126/TST. Ocorre que a parte Agravante não investe contra o óbice apontado, limitando-se a dizer que restaram preenchidos os pressupostos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, bem como que restou demonstrada a violação de dispositivos, da CF/88 e de lei. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória desenvolvida no curso do procedimento, cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida conclusão da disputa (CPC/73, art. 125 c/c o art. 5º, LXXVIII da CF/88), determinando as diligências que se mostrarem necessárias para o completo esclarecimento da causa (CLT, art. 765). Por conseguinte, o deferimento ou rejeição de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelos litigantes não representa, por si só, causa de nulidade processual. Para tanto, se faz necessário que a parte que se diz vítima da arbitrariedade judicial demonstre, objetivamente, na primeira oportunidade (CLT, art. 795), o erro procedimental que lhe causou o alegado prejuízo na disputa (CLT, art. 794), violando o direito fundamental ao regular exercício das franquias processuais impostas pelos postulados essenciais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). Na hipótese, a Reclamada afirmou que houve cerceamento de defesa, uma vez que não deferido o pedido de realização de nova perícia. Ocorre que o Tribunal Regional registrou de forma exaustiva os motivos pelos quais considerou válida a perícia realizada nos autos, bem como os motivos pelos quais entendeu que restou configurada doença profissional, pautando seu entendimento no conjunto probatório dos autos. Nesse cenário, não há falar em cerceamento de defesa, restando ilesos os artigos apontados como violados. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo parcialmente conhecido e desprovido, com acréscimo de fundamentação.

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72 - STJ. Processual civil. Ação de cobrana. Diferenças. Conversão de cruzeiro real para urv. Processo extinto. Prescrição. Recurso inadmitido. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se ação de cobrança em que se pleiteia o recebimento de diferença de valores quando da conversão do Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor (URV). Na sentença, julgou-se o processo extinto, pela ocorrência da prescrição d a pretensão. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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73 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Professor estadual. Piso nacional do magistério. Sentença de extinção da execução em virtude da prescrição executória. Nulidade da sentença suscitada de ofício pelo relator em razão de inobservância aos princípios do contraditório e da não surpresa. Ausência de prévia manifestação da parte. Aplicação dos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Recurso especial não conhecido. Prequestionamento. Ausência. Acórdão alinhado à jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, no qual se pleiteia a satisfação da obrigação de pagar os efeitos financeiros retroativos a 2011 e 2012 decorrentes da sentença e, para tanto, utiliza, como parâmetro de cálculo, tabela de vencimento básico elaborada por si mesma, considerando o valor do piso nacional do magistério como vencimento básico devido aos ocupantes do Nível I, Classe A e efetuando acréscimos para os titulares dos demais níveis e classes. ... (Continua)

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74 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Execução fiscal. Prescrição e redirecionamento. Inocorrência. Nome na certidão de dívida ativa. Presunção de veracidade. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - A Corte distrital consignou: «Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar se o crédito oriundo da CDA 50129813486 foi acobertado pelos efeitos da prescrição. (...) No presente caso consta no resumo do termo de inscrição em dívida ativa anexado à petição inicial a identificação do apelante, Adão César Rodrigues, como corresponsável pelo débito, que tem como devedora principal a sociedade empresária Estrelinha Ltda (Id. 33893675). Ademais, a análise dos elementos de prova coligidos aos autos revela que já constava na CDA 50129013496 a identificação dos seguintes devedores: sociedade empresária Estrelinha Ltda, Sebastião Eduardo Abritta Aguiar, José Ovídio de Aguiar e existem outros corresponsáveis pelos débitos (Id. 33893676, fl. 1 - Ressalvam-se os grifos). Em que pese a ausência de espaço para a indicação de todos os devedores na própria CDA, a Administração Pública acostou, ao ajuizar a ação de execução fiscal, cópia de documento que indica expressamente o número da CDA em referência e os nomes de todos os devedores, incluindo o do ora recorrente (Id. 33893676, fl. 16). Convém acrescentar que o apelante, nas razões recursais, não nega que seu nome constava como corresponsável pelo débito no título executivo originário. Diante desse contexto não houve o redirecionamento da execução fiscal, uma vez que o recorrente integra o polo passivo da relação jurídica processual desde o ajuizamento da ação que tem por objetivo a satisfação do crédit o. (...) Ademais, a tese fixada por meio do Tema 444 dos recursos repetitivos, que trata da fluência do prazo da prescrição nos casos de redirecionamento da ação de execução fiscal, não é aplicável ao presente caso por não tratar-se de hipótese de redirecionamento, como acima exposto. Convém anotar que o entendimento manifestado pelo Juízo singular encontra respaldo na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. A propósito, examinem-se as seguintes ementas: (...) É importante registrar, por último, que ao contrário do que argumenta o apelante, na presente hipótese não é necessária a prévia instauração de procedimento administrativo fiscal, precisamente por já constar na CDA, desde o início, o nome do sócio como corresponsável pelo débito. Apenas a inclusão de novo responsável tributário deve ser precedida de procedimento administrativo, de modo a viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. (...) Assim, a despeito das razões articuladas pelo recorrente, deve ser mantida a sentença que julgou o pedido improcedente, em razão da inocorrência da suscitada prescrição. (fls. 471-477, e/STJ, grifos acrescidos.) ... (Continua)

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75 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Processo administrativo. Prescrição intercorrente. Prescrição trienal. Reconhecimento. Princípio da não surpresa. Ausência de violação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Trata-se na origem de Ação Ordinária Anulatória ajuizada por Antônio Carlos Cavalcante Lopes em face da União, objetivando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União - TCU, por ter decorrido mais de cinco anos entre o fato e a instauração da Tomada de Contas Especial - TCE. ... (Continua)

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76 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, deferira o redirecionamento do feito executivo. Acórdão recorrido fundado na não-ocorrência de prescrição intercorrente. Alegação de contrariedade ao CTN, art. 135, III. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos da corte de origem, os quais deixaram de ser especificamente impugnados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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77 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação declaratória de nulidade do tce-rj. Ex-prefeito de paraty/RJ. Recolhimento a destempo de contribuição patronal. Multa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação sob o rito comum, objetivando a declaração de nulidade de multa em razão de recolhimentos intempestivos das obrigações patronais ao INSS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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78 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Contagem da prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado mostrou-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

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79 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Prévia condenação. Pena extinta há mais de 5 anos. Período depurador (CP, art. 64, I). Maus antecedentes. Elevação da pena-base. Valoração negativa dos antecedentes criminais. Possibilidade. Acórdão recorrido em harmonia com entendimento do STF firmado em repercussão geral. Tema 150/STF.

1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). ... (Continua)

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80 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Processo civil, administrativo e constitucional. Abreviamento da instruçãoprocessual. Cerceamento de defesa não configurado. Concurso público. Direito subjetivoà nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas no prazo de validade do certame. Anulação do concurso. Exercício da autotutela sujeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Violação. Apelo conhecido e improvido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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