Jurisprudência sobre
prescricao contraditorio
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81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário (Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II, III e IV). Prescrição da pretensão punitiva e/ou executória. Não verificada. Violação ao princípio da colegialidade. Ausente. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Violação ao CPP, art. 155. Não reconhecida. Recurso improvido.
1 - Não se verifica a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e/ou executória. Isso, porque esta Corte S uperior entende que « o acórdão confirmatório de sentença condenatória constitui marco interruptivo do lapso prescricional « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 22/8/2022). ... ()
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82 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, a utilização da técnica per relationem atende à exigência da CF/88, art. 93, IX, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não há falar-se em nulidade da decisão agravada. Agravo conhecido e não provido, no tema . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. PENSÃO MENSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. Quanto aos temas, a despeito das razões expostas pelo agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, porquanto, no aparelhamento do apelo, não foram observados os requisitos previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, I a IV. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, nos temas . VALOR DO DANO MORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. In casu, o valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 12.000,00) segue as diretrizes previstas nos arts. 944 do CCB/2002 e 5º, V, da CF/88 (princípios da razoabilidade e proporcionalidade), de modo a inviabilizar a modificação do julgado. Agravo conhecido e não provido, no tema. PRESCRIÇÃO. Mantém-se a decisão agravada, porquanto, do quanto transcrito pelo próprio agravante em suas razões de revista, não se verifica o necessário prequestionamento da tese jurídica contida no artigo apontado como violado incidindo, in casu, os termos da Súmula 297/TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E REMUNERAÇÃO INTEGRAL DA MÉDIA DAS COMISSÕES. Mantém-se a decisão agravada porquanto o Recurso de Revista encontra-se tecnicamente desfundamentado, nos termos do art. 896 «a, «b e «c da CLT. Agravo conhecido e não provido, nos temas.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . Sendo incontroverso que o reclamante não trabalhava em atividade de segurança e nem sequer em serviço de transporte patrimonial de valores, como alegado, de fato, não faz jus ao adicional. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido, no tema . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . A decisão coaduna-se com a jurisprudência do TST consubstanciada na Súmula 219, I. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo conhecido e não provido, no tema . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST COMO ÓBICE AO SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Verificado que a parte recorrente, em fase de Agravo de Instrumento, não impugnou os óbices divisas do na decisão de admissibilidade, de fato, o seguimento do Agravo de Instrumento encontra óbice na Súmula 422/TST. Agravo conhecido e não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Responsabilidade civil do hospital. Indenização por danos morais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de provas. Indeferimento. Decisão fundamentada. Desnecessidade. Convencimento motivado do magistrado. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contraditório. Documentos juntados na réplica. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. CCB, art. 200. Prescrição. Não ocorrência. Fluição do prazo após sentença definitiva. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reanálise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade da instituição hospitalar. Indireta. Subjetiva. Demonstração de culpa. Erro médico. Configuração. Pressupostos. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não conhecido. Ausência de similitude fática. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o seu reconhecimento nesta instância extraordinária por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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84 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Nulidade da CDA e prescrição quinquenal. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Juízo de adequação realizado na origem prejudicado.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... ()
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85 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Arts. 489, § 1º, e 1022, II, do CPC. Alegação de ofensa genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STJ. Complementação de verbas do fundeb. Prescrição. Interrupção. Ação coletiva. Associação representativa. Autorização expressa. Necessidade.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pelo Município de Frei Paulo em desfavor da União, a fim de obter as diferenças de repasses do FUNDEB não realizadas no tempo devido. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Fundação cesp. Suposta omissão. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Cessação e restituição das contribuições vertidas por assistidos de complementação de aposentadoria. Lei estadual 4.819/58. Ilegitimidade passiva ad causam. Litisconsórcio passivo necessário. Apelo nobre fundamentado na violação de Lei estadual. Reforma do julgado. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade de análise por esta corte. Aplicação das Súmulas os 7 do STJ e 280 e 284, ambas do STF. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Existência de causa jurídica para as contribuições. Subsidiariedade da pretensão de enriquecimento sem causa. Precedente da Corte Especial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não se pode conhecer da alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa, além de não apontarem a imprescindibilidade para o deslinde do feito, são genéricas, sem indicação, clara e objetiva, dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... ()
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87 - STJ. R ementa processual civil. Direito da saúde. Sistema único de saúde. Ressarcimento do sus. Ação anulatória de ato administrativo e de nulidade de débito. Prescrição. Excesso de cobrança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Indicência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de atos administrativos e de nulidade de débito, objetivando o reconhecimento da prescrição trienal/quinquenal da cobrança das AIHs abrangidas pela(s) GRU(s) 29412040003421736 e 29412040003421631, a declaração de nulidade dos pretensos débitos relativos ao ressarcimento ao SUS, em razão dos aspectos contratuais aduzidos amparados nas provas documentais anexadas que inviabilizam a cobrança do ressarcimento ao SUS e o reconhecimento do excesso de cobrança praticado pela tabela TUNEP/IVR. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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88 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Omissão. Vício não constatado. Embargos rejeitados.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração almeja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... ()
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89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do executado.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Embargos à execução fiscal. Imunidade. Nulidade da CDA. Improcedência dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp à execução fiscal relativo aos débitos de IPTU ajuizada pelo Município de Caraguatatuba objetivando a imunidade tributária e anulação da certidão da dívida ativa. ... ()
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