Jurisprudência sobre
prescricao da pena
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15061 - STF. Pena. Prescrição. Interrupção.
«A sentença condenatória interrompe a prescrição. Condenados os réus à pena de um ano e quatro meses de reclusão, o prazo prescricional é de quatro anos, não se perfazendo quando recebida a denúncia em 20/10/86 e publicada a sentença condenatória em 03/05/89.... ()
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15062 - STJ. Prescrição. Crime falimentar. Falência. Decreto-lei 7.661/45, arts. 132, § 1º e 199. Súmula 147/STF.
«Nos crimes falimentares, a prescrição ocorre em dois anos, quer se trate de prescrição da ação, quer se trate de prescrição da condenação. O prazo, porém, começa a fluir, quando não tenha sido encerrada a falência, da data em que isso deveria ter ocorrido, ou seja, depois de dois anos da decretação da quebra (Decreto-lei 7.661/45 (Falências), arts. 132, § 1º e 199). Nesse sentido a Súmula 147/STF. ... ()
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15063 - STJ. Prescrição intercorrente. Execução. Penhora. Inexistência de bens penhoráveis. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 266, CPC/1973, art. 791, III e CPC/1973, art. 793.
«Durante a suspensão do processo de execução de título extrajudicial, por inexistência de bens penhoráveis, não flui o prazo prescricional, pois inexiste omissão ou negligência que possa ser atribuída ao credor. Recurso conhecido e provido.... ()
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15064 - STF. Prescrição. «Habeas corpus de ofício.
«A prescrição da ação penal relativa ao crime de recusa ou retardamento na veiculação de resposta, previsto no citado artigo, dá-se considerada a regra do Lei 5.250/1967, art. 41 e, portanto, em dois anos. Constatada a passagem do biênio, impõe-se a concessão do «habeas corpus de ofício, isto no curso do julgamento de embargos declaratórios.... ()
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15065 - STF. Crime de quadrilha. Configuração. Prescrição.
«O crime de quadrilha pressupõe a associação de mais de três pessoas. O fato de ser pronunciada a prescrição da pretensão punitiva, pela pena concretizada em relação a co-réus, não repercute no exame da configuração do crime.... ()
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15066 - STF. Pena. Fixação e critério de individualização.
«A justificativa da exasperação da pena-base tem fundamento idôneo no CPP, art. 492, I, parte final. Ausência de ilegalidade. Admite-se como evidência de maus antecedentes a sentença condenatória, ainda que tenha sido declarada extinta a punibilidade por força da prescrição retroativa. Precedente do STF. «Habeas corpus indeferido.... ()
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15067 - STF. Extradição. Prescrição da pretensão executória.
«Constatada a incidência da prescrição da pretensão executória do Estado requerente, tendo em vista o resíduo de pena a ser cumprida e a idade do extraditando à data do último provimento judicial (CP, art. 113 e CP, art. 115), impõe-se o indeferimento do pedido de extradição.... ()
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15068 - STF. «Habeas Corpus. Cabimento. Direito de resposta. Recusa. Demora de publicação ou de divulgação. Lei 5.250/67, art. 32, § 8º.
«Cabível é o «habeas corpus no que vise, no campo preventivo, à declaração da prescrição da pretensão punitiva, considerado o tipo penal autônomo do § 8º do Lei 5.250/1967, art. 32 - a recusa ou demora de publicação ou divulgação de resposta cujo direito haja sido reconhecido em provimento judicial.... ()
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15069 - STF. Prescrição. Ação penal. Lei 5.250/67, art. 32, § 8º.
«Tratando-se de crime previsto na citada Lei, dá-se a incidência da norma linear do art. 41 nela contido, exsurgindo, como termo inicial do biênio, a data em que o provimento judicial alusivo ao reconhecimento do direito de resposta não mais poderia ser atacado mediante recurso possuidor de feito suspensivo.... ()
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15070 - STF. Habeas corpus. Paciente condenado pela Justiça Estadual, por crime de roubo praticado contra a Caixa Econômica Federal. Alegada nulidade. Incompetência. Prescrição. CP, art. 157, § 2º, I e II. CP, art. 29. Procedência da alegação.
Os crimes praticados contra o patrimônio de empresa pública federal são de competência da Justiça Federal. Nulidade absoluta do processo, a partir da denúncia, estendidos os efeitos dessa decisão ao corréu. Precedentes do STF. ... ()
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