Jurisprudência sobre
prescricao intercorrente
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71 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do processo até o pronunciamento dos tribunais superiores nos recursos interpostos pelo distrito federal. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/73, art. 267, II. Abandono da causa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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72 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Intimação. Jurisprudência. Sentido do aresto embargado. Súmula 168/STJ.
1 - A Jurisprudência desta Corte é, de fato, no sentido de que, antes de se reconhecer a prescrição, deve haver intimação da parte interessada, não para dar andamento ao feito, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos. No caso em exame, no entanto, não se faz necessária a anulação do acórdão, pois não houve desrespeito ao princípio do contraditório. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. 70 anos após a sentença condenatória. Agravo improvido.
«1 - Inaplicável a redução do prazo prescricional pela metade, prevista no CP, art. 115, já que o recorrente contava com menos de 70 anos na data de publicação da sentença condenatória, não podendo ser reconhecida a extinção da punibilidade. ... ()
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74 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Inocorrência. Prescrição. Réu que completou 70 anos após a primeira condenação. Redução do prazo à metade que não se aplica à hipótese. Mudança do prazo prescricional em razão da alteração etária promovida com o advento do estatuto do idoso (Lei 10.741/2003) . Novatio legis in melius. Inaplicabilidade. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Prisão domiciliar. Análise pelo juízo da execução. Omissões apontadas. Inexistência. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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75 - STJ. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade intercorrente. Ausência de trânsito em julgado para o Ministério Público. Impossibilidade. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prescrição. Réu que completou 70 anos após a primeira condenação. Redução do prazo à metade que não se aplica à hipótese. Mudança do prazo prescricional em razão da alteração etária promovida com o advento do estatuto do idoso. Novatio legis in melius. Inaplicabilidade. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Prisão domiciliar. Análise pelo juízo da execução. Agravo regimental desprovido.
«I - No que tange à prescrição, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial Acórdão/STJ, pacificou o entendimento de que o benefício previsto no CP, art. 115 não se aplica ao réu que completou 70 anos de idade após a data da primeira decisão condenatória. ... ()
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77 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Sonegação de contribuição previdenciária em continuidade delitiva. Matéria de ordem pública. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Verificação. Ocorrência. Súmula 497/STF. Aplicação do CP, art. 107, IV, c/c ocp, art. 109, v; CP, art. 110, § 1º; e CP, art. 115, II. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo. Prescrição configurada. Precedentes.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, desde há muito, firmou entendimento de que a expressão «acórdão condenatório recorrível, prevista no CP, art. 117, IV do Código Penal, com o texto dado pela Lei 11.596/2007, possui alcance semântico bem delimitado, não abrangendo o decisum que se restringe a confirmar a sentença condenatória (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 01/10/2018). ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Prescrição intercorrente. Não ocorrência.
«1 - Consoante a jurisprudência da Terceira Seção deste STJ, inadmitido o Recurso Especial pelo Tribunal de origem em decisão mantida pelo Superior Tribunal de Justiça, há formação da coisa julgada, que deverá retroagir à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 3/9/2015). ... ()
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79 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto e associação criminosa. Manutenção da condenação apenas pelo crime de furto perante o tribunal estadual. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Acórdão parcialmente confirmatório da condenação. Não ocorrência de novo marco interruptivo. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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80 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. 1) omissão. Agravo em recurso especial não conhecido. 2) prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente. 2.1) data do trânsito em julgado para a defesa que retroage ao último dia de prazo para interposição do recurso especial. Earesp. Acórdão/STJ. 3) embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, Código de Processo Penal - CPP, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ... ()
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