Jurisprudência sobre
prescricao intercorrente
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101 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Prevaricação. Descoberta fortuita. Prova válida. Nulidade do acórdão. Ausência de prequestionamento. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
«1 - A prova resultante da descoberta fortuita é lícita, ainda que envolva agente com prerrogativa de foro (serendipidade). ... ()
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102 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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103 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Prescrição intercorrente. Não configuração. Agravo a que se nega provimento.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental em reconsideração de decisão proferida em agravo em recurso especial. Penal. Homicídio simples com causa de diminuição tentado. Art. 121, caput e § 1º, na forma do CP, CP, art. 14, II, ambos. CP. 1) montante de redução da pena pela tentativa. Iter criminis. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 2) prescrição da pretensão punitiva intercorrente ou superveniente. Necessidade de avaliação do cabimento do agravo em recurso especial e do recurso especial para determinar se data do trânsito em julgado para a defesa retroage ao último dia de prazo para interposição do recurso especial. Earesp 386.266/SP. Aplicação na vigência, do CPC/2015. 3) agravo regimental desprovido.
«1 - Fixada a redução da pena em razão da tentativa com observância do iter criminis percorrido apurado nos autos, descabe em recurso especial a alteração da fração redutora, pois tal providência enseja o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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105 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.
«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (Código Penal, art. 117, IV). ... ()
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106 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 241, com a redação dada pela Lei 10.764/2003. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.
«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (Código Penal, art. 117, IV). ... ()
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107 - STJ. Rhc. Prescrição. Marco interruptivo. Anterior previsão do, IV do CP, art. 117. Condenação em primeiro grau por estelionato. Recurso do Ministério Público. Reforma para o tipo do peculato. Figura típica diversa. Modificação substancial da sentença. Acórdão e novo marco interruptivo.
«1 - Nos termos do que dispunha o anterior inciso IV do CP, art. 117, a sentença condenatória recorrível interromperia o lapso prescricional, devendo-se contar a partir dali o tempo para fins da prescrição superveniente. ... ()
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108 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Duplicata simulada. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.
«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (CP, art. 117, IV). ... ()
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1 Acórdãos Similares
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110 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.
«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (CP, art. 117, IV). ... ()
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