Jurisprudência sobre
prescricao intercorrente
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91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação overbox. Quadrilha ou bando. Corrupção passiva. Facilitação de descaminho em continuidade delitiva. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Matéria de ordem pública. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - Na hipótese dos autos, não há como reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva uma vez que, sendo imposta ao agravante a pena de 2 (dois) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, não transcorreu, entre as causas interruptivas, lapso temporal superior a 8 (oito) anos (CP, art. 109, IV). ... ()
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92 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Contravenção penal. Exploração de jogo de azar. Alegação de ocorrência da prescrição intercorrente. Prazo decorrido inferior a 3 anos. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Tomando-se por base a pena aplicada, verifica-se que o correspondente prazo prescricional é de 3 anos, nos termos do CP, art. 109, VI, por ser o máximo da pena inferior a 1 ano. Como a sentença foi proferida em 21/5/2015 e o acórdão publicado em 18/1/2018, não ocorreu a extinção da punibilidade pela prescrição, pois o prazo transcorrido não alcançou 3 anos. ... ()
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93 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Matéria de ordem pública. Ocorrência. Lapso temporal de 4 anos transcorrido. Omissões e obscuridades. Pedido prejudicado.
«I - Conforme disciplinado no CP, art. 109, V Código Penal, ocorre a prescrição da pretensão punitiva no prazo 4 (quatro) anos se a pena aplicada for igual ou superior a 1 (um) ano e não exceder a 2 (dois) anos. No presente caso, cabe declarar, de fato, a prescrição da pretensão punitiva, pois passados mais de 4 (quatro) anos, entre a publicação da sentença condenatória (12/08/2014) e a data atual, sem a ocorrência de outro marco interruptivo, uma vez que o embargante foi condenado à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, pela prática do delito previsto no CP, art. 299. ... ()
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94 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para acusação. Literalidade do CP, art. 112, I interpretação mais favorável ao sentenciado.
«1 - Ausente omissão, pois, ainda que de forma sucinta, as alegações foram devidamente rebatidas mantendo o posicionamento consolidado, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. ... ()
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95 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e corrupção de menores. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ofensa ao CPP, art. 619, CPP. Omissão. Inexistência. Ausência de defesa. Inexistência de demonstração do prejuízo. CPP, art. 563, CPP. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226, CPP. Édito condenatório fundado em outras provas. Agravo não provido.
«1 - Na esteira do decidido no julgamento do EAREsp. 1386.266/SP pela Terceira Seção desta Corte, na verificação da prescrição da pretensão punitiva estatal, sendo a decisão que inadmite o recurso especial de natureza eminentemente declaratória (ex tunc), o trânsito em julgado retroagirá a data de escoamento do prazo para a interposição do recurso cabível. ... ()
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96 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Erro. Correção. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Entendimento firmado no earesp. 1386.266/SP. violação à matéria constitucional. Inviabilidade. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade no julgado. ... ()
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97 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Recorrente beneficiado com o sursis da pena. 2. Agravo pleiteando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inovação recursal. 3. Exame de ofício da prescrição. CPP, art. 61. 4. Não incidência do entendimento firmado no earesp 1386.266/SP. agravo conhecido. Recurso especial improvido. Mérito julgado. 5. Pretensão punitiva estatal. Prescrição intercorrente. Lapso de 3 anos implementado. Sentença proferida em 20/10/2014. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Punibilidade julgada extinta.
«1 - Embora o recorrente afirme que pretendia, em verdade, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, o pleito formulado na petição de e/STJ fls. 1.089/1.096 diz respeito ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Assim, o pedido foi indeferido, em virtude de o agravante ter sido beneficiado com a suspensão condicional da pena, nos termos do CP, art. 77. ... ()
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98 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente. 1) marco interruptivo. Data da sessão de julgamento do acórdão condenatório que reforma a sentença absolutória. 2) data do trânsito em julgado para a defesa que retroage ao último dia de prazo para interposição do recurso especial. Earesp 386.266/SP. Aplicação na vigência, do CPC/2015. 3) prescrição da pretensão executória. Lapso prescricional não transcorrido desde o trânsito em julgado para a acusação. 4) violação ao arts. 386, V, do CPP, CPP. CPP. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 5) violação ao Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O marco interruptivo do acórdão condenatório que reforma sentença absolutória é a data da sessão do julgamento realizado no Tribunal de origem, conforme precedentes. ... ()
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99 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Embriaguez ao volante. Violação dos CPP, art. 366 e CPP, art. 396. Agravo conhecido. Recurso especial improvido. Mérito julgado. Entendimento firmado no earesp 386.266/SP. Não incidência. 2. Pretensão punitiva estatal. Prescrição intercorrente. Fato anterior à Lei 12.234/2010. Lapso implementado. 3. Punibilidade extinta. Agravo regimental prejudicado.
«1 - O presente agravo foi conhecido, com julgamento de mérito do recurso especial, ao qual se negou provimento, em virtude de não se ter verificado a violação apontada pelo recorrente. Não incide, portanto, na presente hipótese, o entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ, no julgamento do Aresp 386.266/SP, porquanto a decisão que não admitiu o recurso especial, em razão da incidência dos enunciados sumulares 284/STF e 322/STJ, não foi mantida, tendo sido efetivamente analisado o mérito do pleito especial, embora para negar-lhe provimento. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Agravo não provido.
«1 - «É assente na Sexta Turma deste Tribunal Superior o entendimento de que enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória, para ambas as partes, não há falar em prescrição da pretensão executória, eis que ainda em curso o prazo da prescrição da pretensão punitiva, de forma intercorrente. Contudo, iniciada a contagem da prescrição, o marco inicial, por expressa determinação do CP, art. 112, I, é o trânsito em julgado para a acusação, ainda que de forma retroativa (AgRg no REsp 1354013/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 04/04/2014). ... ()
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