Jurisprudência sobre
prescricao interrupcao

21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Decisão que não reconheceu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Aditamento da denúncia. Alteração substancial do libelo e modificação da capitulação legal. Interrupção do marco. Precedentes desta corte. Violação ao CP, art. 384, caput. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito. Inaplicabilidade. Matéria de ordem pública. Necessidade. Divergência jurisprudencial não conhecida. Ausência de similitude fática. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Estadual não adentrou à análise da violação ao CP, art. 384, caput, ao argumento de que a hipótese não poderia interromper o prazo prescricional já que não houve alteração substancial do libelo acusatório, caso em que não há o prequestionamento necessário para o deslinde da controvérsia por este STJ. Incidência dos óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 1.1. Consoante o entendimento desta Corte, mesmo as matérias consideradas de ordem pública exigem o prequestionamento como requisito necessário para a abertura da via especial. 1.2. O prequestionamento implícito ocorre quando a Corte originária discute a matéria sob o enfoque suscitado no recurso especial, porém sem mencionar, explicitamente, o artigo de lei indicado como violado no apelo nobre, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

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22 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Pleito de absolvição. Subsidiariamente, requer o afastamento da perda dos dias remidos. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Necessidade de interrupção do lapso temporal para fins de progressão. De ofício, julga-se extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da falta disciplinar.

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23 - TJSP. Apelação. Lesão corporal de natureza leve. Contexto de violência doméstica. Condenação. Insurgência defensiva. Ausência de recurso ministerial. Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Ocorrência. Crime ocorrido em 22.12.2015. Denúncia recebida em 30.01.2018. Sentença condenatória publicada em 13.06.2022, impondo a pena de 3 meses de detenção. Decurso de prazo superior a 3 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Ausência de causas de interrupção ou suspensão do prazo prescricional entre os referidos marcos temporais. Recurso defensivo provido para reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal quanto à imputação da prática do delito previsto no CP, art. 129, § 9º.

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24 - TJSP. Agravo em Execução - Pena de multa - Prescrição da pretensão executória - Aplicação do CTN ou da Lei de Execução Fiscal - Não cabimento - Pena de multa que não perdeu seu caráter penal - Julgamento da ADI 3.150 pela C. STF - Incidência do CP, art. 114 - No caso dos autos, o prazo de prescrição da pena de multa que equivale ao da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada - Prazo prescricional disciplinado pelo art. 114, I e II, do CP, ainda que aplicáveis as normas de suspensão e interrupção previstas na legislação especial - CP, art. 51.

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25 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória quanto à pena de multa. Insurgência defensiva. O prazo prescricional da pena de multa deve seguir as regras previstas no art. 114, I e II, do CP, observadas, no mais, somente as causas de interrupção e suspensão da prescrição relacionadas às normas de execução fiscal. Decurso de prazo superior a dois anos, prazo prescricional aplicável no caso concreto, haja vista a menoridade relativa do condenado à época dos fatos, desde o trânsito em julgado da condenação penal, seja para o Ministério Público ou para a defesa, até a decisão que determinou a citação do executado. Agravo defensivo provido, com a extinção da punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa.

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26 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes (defesa e acusação). Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Interrupção do prazo prescricional. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, a partir do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, adotou a orientação do Plenário do STF (AI 794971-AgR/RJ/STF) e pacificou o entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, defesa e acusação. ... (Continua)

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27 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não configurada a omissão alegada nestes embargos, pois os aclaratórios de fls. 1418-1422 foram efetivamente julgados em 02/08/2022. Prescrições das pretensões punitiva e executória. Não ocorrência. Embargos de declaração prejudicados.

1 - Comprovado o efetivo julgamento dos embargos de declaração de fls. 1418-1422, os presentes aclaratórios perderam o objeto. ... (Continua)

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28 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência de causa interruptiva. Reincidência não configurada na hipótese. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CP, art. 63, «verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior». ... (Continua)

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29 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Causa interruptiva prevista no CP, art. 117, IV. Publicação de acórdão condenatório recorrível. Ausência de ilegalidade na decisão.

1 - A controvérsia é em relação aos efeitos da interrupção prevista na pretensão executória. A partir de publicado o acórdão condenatório, inexiste pretensão executória, mas apenas punitiva. A pretensão executória vai surgir com o trânsito em julgado da condenação e com a existência de pena a ser executada, não antes disso. ... (Continua)

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30 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando de cigarros. CP, art. 334, caput. Concessão de efeito suspensivo ao recurso. Indeferimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Prazo de oito anos não transcorrido entre os marcos interruptivos. Nulidade de provas do STJ.. Incursão no universo fático probatório. Súmula 7/STJ. Absolvição. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Flagrante preparado. Não indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de prejuízo. Dosimetria. Fundamento válido para o agravamento da pena-base. Desproporcionalidade não configuração. Grande quantidade de cigarros. Agravo regimental desprovido.

1 - A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual. No caso, O recorrente não demonstrou os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300). ... (Continua)

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