Jurisprudência sobre
prescricao interrupcao
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61 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Reincidência. Interrupção na data da prática do novo crime. Reconhecimento. Trânsito em julgado da condenação. Necessidade. Ação penal ainda em curso quando ao novo delito. Análise da prescrição executória quanto ao crime anterior. Inviabilidade. Recurso especial desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em havendo a prática de novo crime, a interrupção da prescrição da pretensão executória ocorre na data em que é cometido, e não quando do trânsito em julgado da condenação. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Prescrição. Marcos interruptivos. Acórdão confirmatório. Agravo regimental desprovido.
1 - «Nos termos do, IV do CP, art. 117, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. O STF compreendeu que não há distinção no CP entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da sentença para fins de interrupção da prescrição. Por isso, «o acórdão que confirma a sentença condenatória, por revelar pleno exercício da jurisdição penal, interrompe o prazo prescricional, nos termos do CP, art. 117, IV.» (AgRg no REsp. 1.656.393, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/8/2021, DJe 13/8/2021). ... ()
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63 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Interrupção. Súmula 283/STF.
1 - Inviável o conhecimento do agravo regimental que não ataca o único fundamento constante da decisão que justificou declaração da prescrição da pretensão executória. No caso, o Parquet limitou-se a impugnar a questão referente ao marco inicial da contagem do referido prazo, tema que já estava precluso desde o julgamento pela instância a quo. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção do prazo prescricional apenas em relação à prescrição da pretensão punitiva. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a Acusação. ... ()
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65 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Pretensão punitiva. Não ocorrência. Recebimento do aditamento à denúncia. Inclusão de corréu. Marco interruptivo. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.
1 - Considerando que o embargante foi condenado à pena de 2 anos de reclusão pela prática do crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, incide o tempo prescricional de 4 anos, nos termos do CP, art. 109, V. ... ()
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66 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Servidor da polícia civil de Minas Gerais. Transgressão de natureza grave. Cassação da aposentadoria. Prescrição. Súmula 635/STJ.
1 - Hipótese em que a decisão agravada consignou: «Em que pese não ser possível extrair o dia em que a Administração tomou conhecimento dos atos delituosos, certo é que a suposta prática da infração penal se deu em 15/07/2009, sendo aberta sindicância em janeiro/2010 e instaurado processo administrativo em fevereiro/2013. (...) Tendo em vista que a abertura de sindicância meramente investigatória não interrompe a prescrição, apenas houve interrupção com a instauração do processo administrativo disciplinar, em fevereiro de 2013, o que fez o prazo voltar a correr por inteiro, nos termos da Súmula 635/STJ. (...) Com a instauração do PAD, houve interrupção do prazo prescricional, em fevereiro de 2013 - que voltou a fluir após 210 dias, nos termos da legislação estadual [conforme informação trazida pelo próprio recorrente em Recurso Especial]. Como a cassação da aposentadoria ocorreu em julho de 2017, da mesma forma, não se configurou a prescrição intercorrente.» ... ()
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67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Ressarcimento por enriquecimento sem causa. Prazo prescricional trienal. Prazo do CCB/2002. Interrupção do prazo. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, em razão da cobrança indevida de valores, submete-se ao prazo prescricional vintenário na vigência do CCB e trienal na vigência do CCB/2002. Precedentes. ... ()
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68 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 96. Interrupção da prescrição pelo acórdão condenatório, que reformou sentença absolutória. Cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Mesmo para fatos praticados antes da entrada em vigor da Lei 11.596/2007, o acórdão que condena o réu pela primeira vez, reformando sentença absolutória, é marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva. Precedentes. ... ()
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69 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Interrupção da prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 117, IV. Não aplicação. Decisão mantida.
1 - O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 112, I). ... ()
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70 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Resp1.336.026/PE (julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Modulação dos efeitos.
1 - Além disso, a compreensão sedimentada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017), exarada sob o Rito dos Recursos Repetitivos, é a seguinte: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros». ... ()
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