Jurisprudência sobre
prescricao recomeco
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41 - STJ. previdenciário e processual civil. Prescrição. Interrupção. Súmula 383/STF.
1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que, de acordo com a Súmula 383/STF, o lapso prescricional em favor da Fazenda Pública somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do ato interruptivo. Entretanto, a prescrição não fica reduzida aquém de cinco anos, caso o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo (REsp 1.121.138/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/9/2014). ... ()
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42 - STJ. administrativo e processual civil. Impossibilidade de apreciar violação a dispositivo constitucional em recurso especial. Militar anistiado. Prescrição. Revisão de ato administrativo. Progressão na carreira.
1 - Insurge-se, na origem, o recorrente «contra as determinações da Portaria/MJ 2.366, de 9 de dezembro de 2003 - ato administrativo que negou o direito de promoção à graduação de suboficial com proventos de segundo-tenente, ao conceder a anistia com promoção apenas à graduação de segundo-sargento, com proventos de primeiro-sargento". ... ()
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43 - STJ. processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva em ação civil pública. Reajuste dos benefícios previdenciários ao irsm. Ato administrativo. Interrupção. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Observa-se que «o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna líquido e certo, ante a incidência do princípio da actio nata (AgInt no AREsp 530.094/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 6/5/2021). ... ()
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44 - STJ. processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva em ação civil pública. Reajuste dos benefícios previdenciários ao irsm. Ato administrativo. Interrupção. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Observa-se que «o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna líquido e certo, ante a incidência do princípio da actio nata (AgInt no AREsp 530.094/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 6/5/2021). ... ()
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45 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Integralidade de pensão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Não conhecimento de alegação de violação de dispositivos constitucionais.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, interposto por IPERGS — Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando reforma de decisão proferida nos autos de execução. No Tribunal a quo, o agravo foi provido. ... ()
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46 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Sindsaúde. Prescrição. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme consignado no decisum agravado, a Corte de origem entendeu: «Compulsando os autos e à vista do que já relatado linhas acima, verifico que a demanda coletiva transitou em julgado em 13/04/1998 (id. 77219506 dos autos principais). sendo que o Sindicato dos Empregados de Estabelecimento de Serviços de Saúde do DF (SINDSAÚDE), em 1999, deu início, na qualidade de substituto processual, ao cumprimento coletivo de sentença, em que houve excessiva demora, especialmente pela não disponibilização das fichas financeiras tempestivamente, que ensejou o pedido de execução em agosto de 2010, tudo conforme consta na decisão nos Embargos à Execução (2010.01.1.1.197963-4) em que se rejeitou a prejudicial de prescrição. (...) No caso dos autos, tem-se, portanto, o ajuizamento da execução coletiva como causa interruptiva da prescrição, bem como o reinício do prazo prescricional da pretensão executiva em 10/05/2019, quando do despacho determinando a distribuição de nova demanda própria. Frise-se que o presente cumprimento de sentença individual foi proposto em 16/11/2020 (id. 77218242 do feito de origem), ou seja, menos de 2 anos após a referida decisão e, portanto, dentro do lapso prescricional de 2 anos e 6 meses restante (metade do prazo inicial) (fl. 401-402, e/STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente, e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, aplicam-se à espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... ()
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47 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Pad. Demissão. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Não ocorrência. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Mérito administrativo. Aferição. Impossibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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48 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidor público. Sindsaude. Execução coletiva. Interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência da prescrição executória.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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49 - STJ. processual civil. Admnistrativo. Servidor. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Art. 489, § 1º, IV, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegada negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal a quo. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.
1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto (AgInt no REsp 1.890.753/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 6/5/2021). ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação parcial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Prescrição. Pccs. Termo inicial.
1 - Compete à parte recorrente infirmar, em concreto, os fundamentos erigidos na decisão de origem, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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