Jurisprudência sobre
prescricao retroativa
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711 - STJ. Criminal. Homicídio simples. Prescrição retroativa. Reconhecimento. Prazo entre a decisão confirmatória da pronúncia e a sentença condenatória. Recurso provido. CP, art. 117. CP, art. 109.
«I - Considera-se como decisão confirmatória da pronúncia, para efeito do CP, art. 117 - causa interruptiva da prescrição - , aquela proferida no julgamento do recurso em sentido estrito, e não o acórdão que rejeitou os embargos infringentes opostos contra essa decisão, por falta de previsão legal. ... ()
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712 - STJ. Penal. Criminal. Homicídio simples. Prescrição retroativa. Reconhecimento. Prazo entre a decisão confirmatória da pronúncia e a sentença condenatória. Recurso provido. CP, art. 117. CP, art. 109, III.
«I - Considera-se como decisão confirmatória da pronúncia, para efeito do CP, art. 117 - causa interruptiva da prescrição - , aquela proferida no julgamento do recurso em sentido estrito, e não o acórdão que rejeitou os embargos infringentes opostos contra essa decisão, por falta de previsão legal. ... ()
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713 - TJRS. Porte de tóxicos. Prescrição retroativa. Lei 6.368/1976, art. 16. CP, art. 107, IV. CP, art. 109, vi, CP, art. 110, § 1º. CP, art. 115.
«Matéria de ordem pública que supera qualquer outra alegação, prejudicando o exame do mérito. Extinção da punibilidade declarada.... ()
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714 - TAMG. Suspensão do processo. Suspensão da prescrição. Norma mista. Retroatividade parcial. Requisitos. Hermenêutica. «Ratio legis. Princípio da irretroatividade da lei mais gravosa. Lei 9.271/96. CPP, art. 366.
«Em acatamento ao princípio constitucional da irretroatividade da regra mais gravosa, possível, em benefício do réu, a retroatividade parcial da norma mista, com a não-incidência do que lhe for prejudicial, desde que haja coerência na interpretação, refletindo o processo de integração do sistema jurídico em hermenêutica coerente e em harmonia com a «ratio legis. A Lei 9.271/96, que confere nova redação ao CPP, art. 366, não pode alcançar os fatos ocorridos antes de sua vigência em nenhuma hipótese, nem mesmo na parte que seria mais favorável ao acusado, visto que a retroatividade implicaria afronta aos motivos determinantes do novel diploma, em desvirtuamento dos objetivos visados pelo legislador na modificação imprimida ao texto da codificação instrumental.... ()
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715 - TRF1. Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa. Pena hipotética. Impossibilidade. Ausência de previsão normativa.
«Inaplicabilidade do instituto da prescrição retroativa sob condenação hipotética, em face da falta de previsão normativa.... ()
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716 - STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art. 171, § 3º, na forma do CP, art. 69. Tese de ausência de provas para a condenação. Inadequação da via eleita. Insurgência contra a aplicação da pena e pleito de reconhecimento da prescrição retroativa. Ausência de prova pré-constituída. Precedentes. Não conhecimento da impetração.
I - Não serve à comprovação da divergência julgado proferido pela mesma turma julgadora do v. acórdão embargado (RISTJ, art. 266, § 3º). ... ()
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717 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Fraude no recebimento do benefício. Estelionato praticado contra a previdência social (CP, art. 171, § 3º). Crime permanente. Contagem do lapso prescricional a partir da cessação da permanência. Prescrição retroativa não configurada. CP, art. 111, III.
«A prática da fraude para obtenção de benefício previdenciário de forma sucessiva, com recebimento de prestações periódicas, indica a natureza permanente de ação delituosa, devendo o termo inicial do prazo prescricional retroativo contar-se da cessação da permanência, ou seja, da data da interrupção do recebimento das prestações (CP, art. 111, III).... ()
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718 - TAMG. Menor. Prescrição da pretensão punitiva. Prazo reduzido. Extinção da punibilidade. CP, art. 115.
«Se o agente, ao tempo do fato, tinha idade inferior a 21 anos, é forçoso reconhecer a seu favor a prescrição retroativa reduzida ao meio, «ex vi do CP, art. 115, regulada pela pena concretizada na sentença.... ()
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719 - STJ. «Habeas corpus. Prescrição. Reconhecimento. Extinção da punibilidade. Extensão aos co-réus. CPP, art. 580. CP, arts. 109, V, 110, § 1º, e 119.
«Realizado o tempo da prescrição retroativa da pretensão punitiva, é de se declarar extinta a punibilidade dos crimes (CP, arts. 109, V, 110, § 1º, e 119). Ordem concedida, com extensão de benefício, à luz do CPP, art. 580, aos demais co-réus.... ()
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720 - TAMG. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. Contagem do prazo. CP, arts. 109, VI e 110, § 1º.
«Evidencia-se a prescrição retroativa com base na pena «in concreto se, inexistindo recurso da acusação, já decorreu um dos prazos previstos no CP, art. 109. Para tanto, conta-se para trás o lapso transcorrido entre a data em que foi prolatada a sentença condenatória e recebida a denúncia, ou entre esta e a data do fato.... ()
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