Jurisprudência sobre
prescricao retroativa

681 - TJSP. Citação criminal. Edital. Crime praticado antes da edição da Lei 9271/96, que alterou o CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Inadmissibilidade, uma vez que o dispositivo trouxe determinação mista, de cunho material e processual, que é indivisível. Exame do mérito prejudicado. Ordem concedida para decretar a extinção da punibilidade dos fatos delitivos, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa.

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682 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Retroativa. Decurso de mais de oito anos entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da segunda sentença condenatória. Prazo prescricional relativo às penas impostas na sentença. Prescrição consumada. Extinção da punibilidade decretada.

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683 - TJSP. Prescrição criminal antecipada. Reconhecimento. Possibilidade.. Verificação, desde logo, de que a «persecutio criminis carece de utilidade processual. Réu menor de 21 anos na data dos fatos, sendo que eventual condenação dificilmente superaria a pena mínima cominada para o delito. Ausência do binômio interesse-utilidade. Lapso temporal quadrienal já decorrido desde o recebimento da denúncia, sendo inescapável a ocorrência futura da prescrição retroativa. CP, art. 61. Extinção da punibilidade decretada. Recurso desprovido.

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684 - TJRJ. Arma de fogo. Disparo. Sentença condenatória. Finalidade do recorrente ao realizar o disparo da arma de fogo era a de causar ameaça ao namorado de sua enteada, cujo relacionamento lhe desagradava. Absolvição. Súmula 231/STJ. Lei 10.826/2003, art. 15. CPP, art. 383 e CPP, art. 386, III. CP, art. 132 (Perigo para a vida ou saúde de outrem).

«Recurso defensivo postulando, em primeiro plano, a absolvição, ao fundamento de atipicidade relativa da conduta, uma vez que o recorrente quis cometer outro crime, qual seja, o de ameaça, no que requer, caso a tese primeira não seja acolhida, a desclassificação para este delito com a consequente extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Subsidiariamente, pede a desclassificação do crime imputado para o previsto no CP, art. 132, uma vez que não há provas de que o disparo tenha sido efetuado em local habitado, na via pública ou em direção a ela, bem como a revisão da dosimetria penal para, declarando a inconstitucionalidade do preceito secundário do Lei 10.826/2003, art. 15 e da Súmula 231/STJ, seja aplicado à pena daquele tipo legal, bem como seja a pena aplicada abaixo do mínimo legal. O tipo penal em voga se auto-proclama subsidiário, concentrando-se sua subsidiariedade na finalidade específica do agente ao perpetrar a conduta delituosa, isto é, possuindo o agente a finalidade específica de praticar outro crime com o disparo de arma de fogo, desaparece a figura típica prevista no Lei 10.826/2003, art. 15. Analisando a prova produzida, vê-se que a finalidade do recorrente ao realizar o disparo da arma de fogo era a de causar ameaça ao namorado de sua enteada, cujo relacionamento lhe desagradava. Conjunto probatório harmonioso neste sentido. Considerando o disposto no CPP, art. 383, com redação dada pela lei 11.719/08, imperioso se faz a absolvição, com fulcro no CPP, art. 386, III, porquanto não pode o magistrado, sob pena de malferir o princípio da correlação entre a acusação e o provimento jurisdicional, realizar nova definição jurídica do fato que importe em modificação dos elementos do tipo penal. Recurso provido.... (Continua)

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685 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Medida de segurança. Prescrição. Pena. Cumprimento. Prazo. Extinção da punibilidade. Princípio da igualdade. Princípio da proporcionalidade. Embargos infringentes. Medida de segurança imposta a sujeito inimputável que padece de doença mental consistente em internação por tempo superior a quatorze anos no instituto psiquiátrico forense por ter cometido contravenção penal de perturbação da tranquilidade (Decreto 3.688/1941, art. 42) e resistência subsequente (CP, art. 329). Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Impossibilidade de reconhecimento de causas interruptivas da prescrição em analogia in malan partem. Limite máximo de duração da medida que não pode ultrapassar o patamar máximo da pena cominada pelo legislador ao fato prévio que legitimou a medida preventiva.

«1. POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, INCLUSIVE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ... (Continua)

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686 - STJ. Estelionato. Seguridade social. Previdência social. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Prescrição. Ocorrência. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 111, III e CP, art. 171, § 3º.

«... Não obstante a existência dos julgados acima transcritos, tem-se recente precedente desta Sexta Turma, de Relatoria do Ministro Celso Limongi, em sentido diametralmente oposto, veja-se: ... (Continua)

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687 - STF. Prescrição retroativa. Pena in concreto. Denúncia. Causa interruptiva. Precedente do STF. CP, arts. 109, III, 111, I e 117, IV.

«1. Tendo por base a pena in concreto, que na hipótese dos autos foi de 4 (quatro) e 6 (seis) meses de reclusão, além da pena pecuniária de 50 (cinquenta) dias-multa, pela prática do crime do CP, art. 316, a prescrição ocorreria em 12 (doze) anos (CP, art. 109, III). ... (Continua)

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688 - STF. Pena. Execução penal. Execução antecipada. Inadmissibilidade. Necessidade do trânsito em julgado da sentença condenatória. Interposição de recursos como mero expediente protelatório. Considerações da Minª. Ellen Gracie sobre o tema. Precedente do STF.

«4. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de inúmeros e sucessivos recursos contrários à jurisprudência desta Suprema Corte, como mero expediente protelatório para evitar a execução da pena pela ocorrência da prescrição, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa. Nesse sentido: AO 1.046-ED/RR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, unânime, DJe de 22/02/2008. ... (Continua)

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689 - TJRS. Crime. Falsificação de documento público. Estelionato. Princípio da consunção. Não-aplicação. Apelo provido. Declarada extinta a punibilidade pela prescrição. CP, art. 297.

«I - Estelionato. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Reconhecimento. ... (Continua)

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690 - STJ. Habeas corpus. Crimes de falsidade ideológica e uso de documento falto. Alegação da ocorrência de prescrição retroativa. Improcedência. Sentença condenatória transitada em julgado para a acusação.

«1 - A prescrição, havendo sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, conforme preceitua o CP, art. 110, § 1º, levando-se em conta, inclusive, as causas de aumento e diminuição da pena, exceto o acréscimo previsto nos CP, art. 70 e CP, art. 71, em face do disposto no CP, art. 119, bem como do contido na Súmula 497/STF. ... (Continua)

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