Jurisprudência sobre
prescricao retroativa
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731 - STJ. Prescrição retroativa. Competência originária. Crime continuado. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, IV e VI. CP, arts. 71, 107, IV, 109, V, 110, §§ 1º e 2º e 119.
«A prescrição retroativa, verificada entre o recebimento da denúncia (anterior à CF/88) e a data do julgamento, atinge a pretensão punitiva e todos os demais efeitos do «decisum condenatório. O acréscimo pela continuidade delitiva não pode ser computado para a verificação do prazo prescricional.... ()
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732 - TJMG. Revisão criminal. Supressão de documento. Exame de corpo de delito. Fixação de pena. Prescrição retroativa.
«O crime de supressão de documento pode ser comprovado independentemente da realização do exame de corpo de delito indireto. O juiz deve fundamentar a fixação da pena aplicável ao réu condenado, não podendo ser considerada como tal a menção genérica às circunstâncias do CP, art. 59. ... ()
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733 - STJ. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Aplicação retroativa da Lei 9.271/96. CPP, art. 366. Impossibilidade.
«Prescrição. A Lei 9.271, de 17/04/96, não se aplica aos crimes praticados em data anterior à sua vigência, por veicular norma de natureza penal mais gravosa ao acusado, quando prevê a suspensão do prazo prescricional.... ()
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734 - STJ. Prescrição retroativa. Crime de imprensa.
«Não tem aplicabilidade aos crimes previstos na Lei de Imprensa a prescrição retroativa. Assim, o prazo prescricional, equivalente ao dobro da pena fixada na sentença (Lei 5.250/67, art. 41, «caput, segunda parte) correrá somente a partir do trânsito em julgado para a acusação e para a defesa. Antes disso o prazo prescricional será de dois anos.... ()
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735 - STF. Pena. Fixação e critério de individualização.
«A justificativa da exasperação da pena-base tem fundamento idôneo no CPP, art. 492, I, parte final. Ausência de ilegalidade. Admite-se como evidência de maus antecedentes a sentença condenatória, ainda que tenha sido declarada extinta a punibilidade por força da prescrição retroativa. Precedente do STF. «Habeas corpus indeferido.... ()
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736 - STF. Penal. Prescrição retroativa. Ação penal originária de Segunda Instância. CP, art. 117.
«I - Termo inicial do prazo prescricional é o recebimento válido da denúncia e não despacho anterior de recebimento anulado. ... ()
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737 - STF. Penal. Prescrição retroativa. Ação penal originária de Segunda Instância. CP, art. 117, IV.
«Termo inicial do prazo prescricional é o recebimento válido da denúncia e não despacho anterior de recebimento anulado. ... ()
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