Jurisprudência sobre
prescricao virtual
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101 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Prisão preventiva. Condenação pelo Tribunal Regional. Superação. Execução provisória e prisão cautelar. Institutos distintos. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade de execução. Prescrição da pretensão punitiva. Deficiência na instrução. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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102 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Operação «rio nilo. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Atipicidade dos crimes de quadrilha e de corrupção ativa. Não verificação. Cisão do processo quanto aos demais integrantes da quadrilha. Situação que não retira a tipicidade penal. 3. Competência da Justiça Federal. Lesão a serviço de interesse da união federal. Competência já firmada pelo STJ no Resp 1.112.829/AM. 4. Prescrição virtual. Súmula 438/STJ. Irretroatividade da Lei 12.234/2010. Alteração que não regula a prescrição antecipada. Não incidência. 5. Agravo regimental improvido.
«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou da prova da materialidade do delito. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Recurso em sentido estrito. CP, art. 129, § 9º. Violência doméstica. Lesão corporal leve. Denúncia. Prescrição antecipada ou em perspectiva. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Ausência de previsão legal.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende inaplicável o instituto da prescrição antecipada, em perspectiva ou virtual. ... ()
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104 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, III. Pedido de trancamento da ação penal. Inviabilidade. 2. Ausência de justa causa. Não verificação. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 observados. Ampla defesa assegurada. 3. Ausência de interesse. Não constatação. Prescrição virtual. Instituto não aceito. Súmula 438/STJ. 4. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito, situações que não ocorrem na hipótese dos autos. ... ()
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105 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição virtual. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Irretroatividade de enunciado sumular. Não cabimento. Agravo regimental improvido.
«1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética. Assim, na falta de previsão legal, não se há falar em prescrição em perspectiva da pretensão punitiva do Estado, conforme dispõe o verbete 438 da Súmula desta Corte. ... ()
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106 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória das penas. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Ordem concedida de ofício.
«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... ()
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107 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 107, IV e 109, VI, ambos do CP. Prescrição virtual. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Com efeito, este Superior Tribunal de Justiça é firme na compreensão de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética. Súmula 438/STJ. ... ()
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108 - STF. Seguridade social. Habeas corpus. Penal. Processo Penal. Direito Processual Penal Militar. 2. Esta Corte, em sede de repercussão geral, fixou entendimento de ser inviável o reconhecimento da prescrição em perspectiva (virtual, antecipada) - RE 602.527 QO-RG, CEZAR PELUSO, DJe 18/12/2009. 3. O Código Penal Militar considera crime militar aquele praticado por civil contra «o patrimônio sob a administração militar - art. 9º, III, «a. No caso, o fato corresponde ao saque de benefício previdenciário militar após falecimento do beneficiário. Alegação de que não teria ocorrido prejuízo à Administração Militar. A jurisprudência de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal afirma a competência da Justiça Militar da União em casos semelhantes. Precedentes. 4. Decisão de primeira instância que rejeitou a denúncia, com fundamento na prescrição em perspectiva. Reforma pelo Tribunal. Aplicabilidade da Súmula 709/STF - «Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela. Acórdão que vale pelo recebimento da denúncia. 5. Oportunidade de apresentar defesa prévia ao recebimento da denúncia, na forma do CPP, art. 396-A, em processo penal militar. Mesmo no processo penal ordinário, a resposta é oportunizada após o recebimento da denúncia. 6. Ordem denegada. Medida liminar revogada.
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109 - STJ. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição virtual. Súmula 438/STJ. Alegação de pagamento de débito. Parcelamento. Extinção da punibilidade. Princípio da insignificância. Valor máximo de R$ 10.000,00. Lei 10.522/2002, art. 20. Inexigibilidade de conduta diversa. Exame de resposta à acusação. Supressão de instância.
«1. Nos termos do enunciado da Súmula 438/STJ «é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Peculato. Writ substitutivo de recurso ordinário. Falta de cabimento. Pretensão de reconhecimento de atipicidade formal da conduta. Debate do tema pelo tribunal de origem. Ausência. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade virtual ou em perspectiva. Súmula 438/STJ. Aplicabilidade. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Crime contra a administração pública. Inviabilidade. Proteção da moralidade administrativa, insuscetível de valoração econômica. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se nega seguimento ao writ, substitutivo de recurso ordinário, quando não evidenciado manifesto constrangimento à liberdade de locomoção. ... ()
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