Jurisprudência sobre
prescricao virtual
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61 - STJ. Habeas corpus. Prescrição executória. Acórdão confirmatório da condenação que interrompe o prazo prescricional. Manifestação da procuradoria-geral da república acolhida. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o HC Acórdão/STF, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES (julgado na Sessão Virtual de 17/04/2020 a 24/04/2020), fixou a tese de que, «[n]os termos do inciso IV do CP, art. 117, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Acórdão confirmatório de sentença. Novel entendimento do plenário do STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - A despeito da existência de precedentes recentes desta Corte Superior no sentido de que o acórdão que mantém a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição, o Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento finalizado no dia 24 de abril do corrente ano, no HC Acórdão/STF, publicado no dia 6/5/2020, assentou: «Nos termos do inciso IV do CP, art. 117, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 17/4/2020 a 24/4/2020. ... ()
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63 - STJ. Penal. Agravo interno no recurso especial. Furto tentado. Transcurso do lapso prescricional. Acórdão que julga apelação. Marco interruptivo da prescrição. Novo entendimento do STF. Prescrição da pretensão punitiva. Caso concreto. Ocorrência. Agravo desprovido. CP, art. 109, V. CP, art. 110, § 1º. CP, art. 117, IV.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento finalizado no dia 24 de abril do corrente ano, no HC Acórdão/STF, publicado no dia 6/5/2020, assentou: «Nos termos do CP, art. 117, IV do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 17/4/2020 a 24.4.2020. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Matéria arguida nas contrarrazões ao recurso especial. Pretendendo reforma do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso especial do Ministério Público improvido. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição virtual. Súmula 438/STJ. Prescrição retroativa e intercorrente afastadas no caso concreto. Fundamentação concreta e suficiente. Agravo regimental desprovido.
«1 - «As contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum. Precedentes (EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/8/2016). ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Prescrição em perspectiva ou virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes. Acórdão recorrido alinhado à jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.
1 - O «STJ e o Supremo Tribunal Federal são firmes na compreensão de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética (AgRg nos EDcl no REsp 1820788/AM, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 10/10/2019). Precedentes. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de lesão corporal. Violência doméstica. Prescrição antecipada, virtual ou em perspectiva. Ausência de previsão legal. Instituto não albergado pelo ordenamento jurídico pátrio. Súmula 438/STJ.
«1 - Inexiste previsão legal para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena hipotética. Aplicação da Súmula 438/STJ. Inúmeros precedentes. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Lesão corporal em âmbito de violência doméstica CP, art. 129, § 9º. Prescrição em perspectiva ou virtual. Impossibilidade. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 438/STJ. Crise econômica e escassez de recursos públicos. Hipóteses para a aplicação das técnicas de distinção e de superação. Não configuração.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal são firmes na compreensão de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Inépcia da denúncia. Não configuração. Teses apresentadas sem indicação de dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Prescrição virtual. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Agravo desprovido.
«1. «Não há falar em inépcia da denúncia quando a peça descreve os fatos e as circunstâncias em que o delito teria ocorrido, bem indicando a conduta imputada ao acusado, permitindo, assim, sua plena defesa na ação desenvolvida. (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 28/6/2016). ... ()
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69 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Redutor do CP, art. 115 data da sentença. Prescrição virtual. Não admissão. Agravo desprovido.
«1 - «Para fins de reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, não é possível a redução do prazo prescricional prevista CP, art. 115 hipótese em que o réu completou 70 anos somente após a sentença condenatória... (EDcl nos EDcl AgRg AREsp 1.078.688, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 1/2/2019). ... ()
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70 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recuso. Inadequação. Furto. Aplicada prescrição virtual. Recurso em sentido estrito ministerial provido. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... ()
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