Jurisprudência sobre
prestacao de contas administrador
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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Multa aplicada pela anp. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. CPC, art. 10 e CPC art. 933. Acórdão fundamentado em Resolução da anp. Violação indireta e reflexa. Norma que escapa ao conceito de Lei. Responsabilidade pela venda de biobustível em desacordo com o estabelecido na legislação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Contribuição para o sat/rat. Majoração de alíquota. Enquadramento mediante Decreto. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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3 - STJ. Processual civil e previdenciário. Valores pagos por decisão precária. Devolução. Súmula 126/STJ. Não incidência. Tema 692 do STJ. Reafirmação de jurisprudência. Pet 12.482/df. Desconto sobre benefícios de valor mínimo. Possibilidade.
1 - No tocante ao tema da restituição de benefício previdenciário concedido por decisão judicial precária, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ, diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 799 de que se trata de questão cuja natureza é infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral.... ()
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4 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Deficiência. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - A alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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5 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. 28,86%. Alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Limites da coisa julgada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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6 - STJ. Processual civil e administrativo. Tese de omissão no acórdão recorrido. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Agravo interno não provido.
1 - No julgamento dos Embargos de Declaração, a Corte local anotou (grifei): «O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão deixou de apreciar o argumento suscitado em suas contrarrazões de que a garantia (contracautela) estabelecida na decisão antecipatória não vem a sendo observada pela parte autora. (...) No caso em exame, o Município embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto argumento suscitado em suas contrarrazões de que a garantia estabelecida na decisão antecipatória não vem a sendo observada pela parte autora. Contudo, inviável a apreciação de questões que não foram objeto do processo, já que se trata de incabível inovação recursal, porquanto inadmitida pelo CPC".... ()
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7 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Ausência. Pensão por morte. Compartilhamento da pensão da esposa com a concubina. Convivência simultânea. Concubinato e casamento. Impossibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta corte.
1 - O recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ.... ()
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8 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de ação coletiva. Servidor vinculado a outro sindicato. Ilegitimidade. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Unicidade sindical. Matéria constitucional. Legitimidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. Consoante o entendimento do STJ, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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9 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Administrativo. Violação ao CPC, art. 489. Não ocorrência. Servidor civil. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Recebimento de verba indevida. Configuração. Nulidade do julgamento por cerceamento do direito de defesa. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão reginal com fundamento constitucional. Competência do STF.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente. Da leitura atenta do Voto condutor, nota-se que o Colegiado originário manifestou-se de maneira clara e embasada acerca das questões relevantes para a solução do conflito, inclusive daquelas que a parte alega terem sido omitidas. Por conseguinte, não houve ofensa ao CPC/2015, art. 489.... ()
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10 - STJ. Processual civil. Direito à saude. Reclamação. Iac 14 do STJ. Desrespeito ao julgado. Não ocorrência. Decisão reclamada. Aplicação do tema 793 do STF. Reconhecimento da legitimidade da união pelo Juízo Federal. Reexame. Via eleita. Inadequação.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f, c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada, a fim de preservar a competência do STJ e garantir a autoridade de suas decisões, bem como para «assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, ex vi do art. 988, IV, CPC/2015.... ()
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