Jurisprudência sobre
presuncao de inocencia exp
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81 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Execução imediata ou provisória da sentença condenatória. Descabimento. Ausência de motivação concreta para a prisão provisória. CPP, art. 492, I, «e». Alegação de violação à cláusula de reserva de plenário. CF/88, art. 97. Não ocorrência. Interpretação conforme. Desnecessidade. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, a determinação da expedição do mandado de prisão após a condenação pelo Tribunal do Júri, fundamenta-se em decorrência exclusiva da condenação do paciente pelo Conselho de Sentença. Não se declinou, contudo, qualquer motivação concreta para necessidade da prisão. Em consulta ao sítio do Tribunal de origem, observou-se que a fase ordinária ainda não tinha sido concluída. ... ()
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82 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fatos delineados e incontroversos na origem. Reconsideração. Tráfico de drogas. Apreensão de quantidade não expressiva de droga. Ausência de juízo de certeza sobre a destinação dos entorpecentes para o comércio. Princípio da presunção de inocência. Desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28. Agravo provido.
1 - Tratando-se de fatos incontroversos, possível o reexame jurídico incidente, ficando, assim, afastada a incidência da Súmula 7/STJ, dada a desnecessidade de reexame do material cognitivo dos autos, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser reconsiderada para que o recurso especial seja conhecido. ... ()
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83 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Réu que respondeu em liberdade à instrução criminal. Prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem no julgamento da apelação. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Ocorrência. Inexistência de fato novo que embase a imprescindibilidade da segregação cautelar. Ausência de contemporaneidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal, o que restou evidenciado no caso em apreço. ... ()
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84 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse irregular de munição de uso permitido. Prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem em sede de recurso em sentido estrito. Ausência de dados concretos a justificar a constrição cautelar. Fundamentação inidônea. Desproporcionalidade da custódia. Quantidade de droga apreendida que não se mostra elevada. Réu primário e com bons antecedentes. Revogação da custódia cautelar. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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85 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletadas na fase extrajudicial. Ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Nova orientação do STF. CF/88, art. 5º, LVII e LXXVI. CPP, art. 409. CPP, art. 413. CPP, art. 414 (redação da Lei 11.689/2008) . (Amplas considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema)
«... Busca a defesa a concessão da ordem para que seja anulada a decisão de pronúncia por violação da CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 155 e CPP, art. 413, ao argumento de que a fundamentação apresentada consistiu na indicação de elementos colhidos somente durante o inquérito policial. ... ()
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86 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletadas na fase extrajudicial. Ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Nova orientação do STF. CF/88, art. 5º, LVII e LXXVI. CPP, art. 409. CPP, art. 413. CPP, art. 414 (redação da Lei 11.689/2008) . (Amplas considerações do Min. Rogerio Schietti Cruz sobre o tema)
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87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Ausência de ilegalidade. Medidas cautelares diversas da prisão. Substituição não recomendada. Covid-19. Ausência de comprovação dos requisitos. Ofensa ao princípio da presunção de inocência. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão que decretou a prisão preventiva fez referência expressa à gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias do crime, em especial pela acentuada quantidade e nocividade das drogas apreendidas e pela presença de apetrechos indicativos da traficância habitual, não havendo falar em inovação de fundamentos do decreto prisional. ... ()
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88 - STJ. Habeas corpus. Revisão criminal. Estupro de vulnerável e satisfação da lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Laudo psicológico. Nulidade. Não ocorrência. Contraditório. Ausência de prejuízo. Dilação probatória. Tentativa ou desclassificação para a contravenção do Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Impossibilidade. Consumação com qualquer ato libidinoso. Súmula 593/STJ. Regime fechado. Supressão de instância. Pedido prejudicado. Ordem denegada.
1 - Dispõe o CPP, art. 621 que «a revisão dos processos findos será admitida quando a sentença condenatória: a) for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) caso, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. ... ()
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89 - STJ. Habeas corpus. Tortura contra crianças. Excesso de prazo para exame da apelação. Julgamento superveniente. Pedido prejudicado. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade social. Presunção de inocência. Ofensa. Ausência. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
1 - O julgamento da apelação defensiva pelo Tribunal de origem torna prejudicado o writ, no tocante ao suscitado tempo demasiado para a apreciação do recurso, diante da perda superveniente de seu objeto. ... ()
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90 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Operação calvário II. Ausência de elementos concretos que evidenciem a persistência da organização criminosa. Periculum libertatis não demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - É dever do STJ dar firme resposta no combate aos crimes que lesam os cofres públicos. É inaceitável que a corrupção obstaculize a destinação de verbas ao progresso social, aprimoramento da qualidade da educação, para equipar hospitais, urbanizar as cidades, desenvolver a infraestrutura. Esse desvio nocente não pode, em nenhuma hipótese, ser admitido. ... ()
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