Jurisprudência sobre
previdenciario carencia
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1 - STJ. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. União estável não comprovada. Ação ajuizada com mesmo pedido e causa de pedir. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Existência.
1 - Segundo tese repetitiva formada no Tema 629/STJ, « A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o CPC, art. 283, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (CPC, art. 268), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa « ( REsp. 1.352.721, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/4/2016).... ()
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2 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Alegada aplicação do tema 301 da TNU. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. Atividade rural. Período de carência não implementado. Exercício de atividade urbana. Período superior ao permitido. Perda da qualidade de segurada reconhecida pela corte de origem. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em face da ausência de prequestionamento da matéria.... ()
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3 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Requisitos legais. Não cumprimento da carência. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, o acórdão vergastado consignou: a) «(...) extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar se foi cumprido o tempo suficiente para a concessão do benefício, bem como o que consta de outros autos, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ"; b) « Cumpre salientar que o decisum atacado asseverou que a improcedência do pedido não se restringiu à mera ausência de prova material, mas, sim, à presença de conjunto probatório que contradiz as alegações de exercício de trabalho campesino na qualidade de segurada especial. A modificação desse entendimento também é obstada pelo disposto na referida Súmula.... ()
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4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Suposta ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Alegação de exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Início de prova material não corroborado por prova prova testemunhal, conforme constatado pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - Em relação à alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, verifica-se que o Tribunal a quo não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, co ntudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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5 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial conhecido, para negar provimento ao apelo raro. Tempo de serviço rural. Reconhecimento afastado em decisão transitada em julgado. Nova ação com idêntico objeto. Descabimento. Inaplicabilidade do entendimento firmado no recurso especial 1.352.721/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 629/STJ restrito aos processos extintos sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629/STJ): «A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o CPC, art. 283, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (CPC, art. 268), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". (REsp. 1.352.721, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 28/4/2016.) ... ()
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6 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não caracterizada. Revisão de aposentadoria mediante reconhecimento de tempo especial. Coisa julgada. Flexibilização. Descabimento. Tema 629/STJ. Inaplicabilidade. Alteração do julgado. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Em suma, o autor postula a relativização da coisa julgada com objetivo de que seja considerada nova prova (PPP) de período trabalhado na empresa GKN do Brasil Ltda. cuja especialidade não foi reconhecida em ação anterior (Processo 5008420- 14.2011.4.04.7100).... ()
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7 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. ... ()
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8 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade híbrida. Tempo de serviço rural. Lapso temporal. Ausência de início de prova material. Insuficiência da prova testemunhal. Valoração do conjunto probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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9 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de comprovação do início de prova material, no período de carência, para configuração do trabalho rural. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no Recurso Especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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10 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade rural. Vínculo urbano. Fragilidade do conjunto probatório. Entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. ... ()
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