Jurisprudência sobre
processo eletronico
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91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Conclusão do acórdão recorrido pela impossibilidade de aferir equívoco na aplicação dos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85. Revisão. Reexame de prova. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelo nobre inadmitido. 1) pela impossibilidade de analisar, nessa via, suposta violação a dispositivos constitucionais; 1) por incidência das Súmulas 7, 83, 182 e 204, todas do STJ e 284 do STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Verba honorária. Marco final. Súmula 111/STJ. Tema 1.105/STJ. Majoração. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando como tempo especial os períodos de trabalho em condições especiais, bem como sua conversão de tempo especial em comum. O pedido foi julgado improcedente.... ()
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93 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Instituição universitária. Alegação de desvios na aplicação de subvenções sociais recebidas do governo federal. Recurso especial da entidade mantenedora. Alegação de carência da ação do Ministério Público federal, ante sua ilegitimidade ativa ad causam e impossibilidade jurídica do pedido. Apelo nobre que não infirma especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Cumulação indevida de pedidos. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Prescrição da pretensão punitiva. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa aa Lei 7.347/1985, art. 4º. Não ocorrência. Subvenções sociais. Desvios de valores constatados pela corte regional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação a dispositivos da Lei 4.320/1964 e do Decreto 93.872/1986. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Interpretação de dispositivos infralegais. Impossibilidade. Recurso especial da entidade mantenenedora parcialmente conhecido e desprovido.
1 - No que se refere à aventada carência de ação, a subsistência de fundamento inatacado pelo recurso especial, apto a manter a conclusão do acórdão recorrido, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula Documento eletrônico VDA40807518 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 22/03/2024 20:13:55Publicação no DJe/STJ 3860 de 07/05/2024. Código de Controle do Documento: c43bb911-9a78-4607-a3da-7e83c1f78f43 283/STF: « É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «.... ()
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94 - STJ. Processual civil e previdenciário. Prequestionamento. Configuração. Impugnação do acórdão. Observância. Tutela antecipada revogada. Restituição dos valores. Exigibilidade.
1 - A o contrário do sustentado pela parte agravante, do exame do apelo especial não se verificam os óbices das Súmulas 282, 283 do STF e 211 do STJ, pois a matéria objeto do recurso autarquia foi decidida pela instância ordinária e houve a efetiva impugnação dos fundamentos adotados pela Corte de origem.... ()
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95 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Ausência. Pensão por morte. Compartilhamento da pensão da esposa com a concubina. Convivência simultânea. Concubinato e casamento. Impossibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta corte.
1 - O recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ.... ()
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96 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência para apreciar a ocorrência de violação ao CPP, art. 619 no acórdão proferido pelo tribunal de origem. Ausência de similitude fática. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.
1 - Os embargos de divergência objetivam estancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. Não se prestam, portanto, a corrigir suposto erro de julgamento do recurso especial.... ()
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97 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Relator que inaugurou a divergência redige o acórdão. Inexistência de afronta ao art. 971, parágrafo único, do CPC/2015. Inviabilidade de litisconsórcio documento eletrônico vda41392377 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antônio herman de vasconcellos e benjamin assinado em. 05/05/2024 21:39:21publicação no dje/STJ 3860 de 07/05/2024. Código de controle do documento. C92df176-63f1-4fd7-85a3-b5abc10ebb01 passivo necessário. Necessidade de aferir fatos, provas e contrato. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ESCORÇO HISTÓRICO... ()
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98 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Não ocorrência. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.... ()
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99 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de ação coletiva. Servidor vinculado a outro sindicato. Ilegitimidade. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Unicidade sindical. Matéria constitucional. Legitimidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. Consoante o entendimento do STJ, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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100 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência para apreciar a ocorrência de violação ao CPP, art. 619 no acórdão proferido pelo tribunal de origem. Ausência de similitude fática. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.
1 - Os embargos de divergência objetivam estancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. Não se prestam, portanto, a corrigir suposto erro de julgamento do recurso especial.... ()
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