Jurisprudência sobre
processo eletronico
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51 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Antt. CTB. Inaplicabilidade. Resolução antt 3.075/2009. Legalidade. Processos administrativos regulares. Prejuízo não demonstrado. Existência de norma legal específica. Penalidade prevista em resolução. Possibilidade. Apelação improvida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando afastar a cobrança do crédito expresso em CDA referentes às multas administrativas. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Administrativo. Incidente de Resolução de demanda repetitiva. Leis complementares estaduais. Base de cálculo do adicional de qualificação. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Enunciado 211 do STJ. Ausência de prequestionamento. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de recálculo de adicional de qualificação. Sobreveio incidente de resolução de demandas repetitivas. No Tribunal a quo, o incidente foi acolhido e julgado parcialmente procedente. ... ()
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53 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). ... ()
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54 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Responsabilização pessoal de sócio- administrador. Dissolução irregular. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra o Banco Central do Brasil com valor de causa atribuído em R$ 35.248.043,40 (trinta e cinco milhões, duzentos e quarenta e oito mil, quarenta e três reais e quarenta centavos), em 1/8/2019. Os embargos à execução foram rejeitados, não sendo fixados honorários advocatícios em razão da fixação nos autos da execução fiscal 0500002-55.2011.4.02.5101. A apelação interposta pelo embargante foi desprovida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, deve a parte agravante, na petição do agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Provimento do recurso especial por violação ao CPC/2015, art. 942. Alegação de ausência de prequestionamento e inovação recursal. Não ocorrência. Não aplicação do óbice da Súmula 126/STJ. Ausência de cotejo analítico. Não ocorrência. Decisão mantida.
1 - Deve ser mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão da origem, por violação ao CPC, art. 942, uma vez que o dispositivo legal também deve ser aplicado em julgamento de apelação em Mandado de Segurança. Precedentes. ... ()
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57 - STJ. Processo civil. Tributário. Decisão contra a Fazenda Pública. Prescrição. Inobservância de remessa necessária obrigatória. Requisito para formação da coisa julgada. Nulidade da certidão de trânsito em julgado. Competência do tribunal de segunda instância para análise quanto à existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição em reexame de ofício. Recurso especial inadmitido. Agravo interno. Reforma da decisão da agravada, para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
I - O presente feito decorre de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto pela Fazenda Nacional objetivando a reforma da decisão de primeira instância que indeferiu a remessa necessária, considerada pela agravante condição de eficácia da sentença proferida. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi dado provimento ao recurso. O recurso especial foi inadmitido, ensejando a interposição do respectivo agravo. Decisão monocrática conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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58 - STJ. Administrativo processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Art. 1.022, parágrafo único, II, e art. 489, § 1º, IV e V, do CPC. Ausência de enfrentamento de argumentos capazes de alterar o resultado documento eletrônico vda41204527 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). José afrânio vilela assinado em. 23/04/2024 19:06:32publicação no dje/STJ 3854 de 26/04/2024. Código de controle do documento. 93e7219c-ef90-4292-b206-1f3a1d44ae86 do julgamento. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - Nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC, considera-se omissa a decisão que «incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". O art. 489, § 1º, IV e V, do CPC, por sua vez, considera não fundamentado o acórdão que «não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador e «se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos". ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Demissão de delegado da polícia civil. Averiguação quanto à apropriação indevida de valores de fianças arbitradas pela própria autoridade policial. Regularidade do processo administrativo disciplinar. Ausência de direito líquido e certo. Desprovimento do agravo interno, manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a segurança para anular a pena de demissão que fora imposta em desfavor do impetrante, determinando-se a sua reintegração ao cargo efetivo que originalmente exercia no Estado da Bahia, com o consequente pagamento retroativo das remunerações que deixou de perceber em razão do afastamento do cargo. O Tribunal a quo denegou a segurança pleiteada. ... ()
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60 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Prêmio de produtividade a auditores fiscais aposentados e pensionistas. Ofensa à coisa julgada. Exame de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Descabimento. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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