Jurisprudência sobre
publicidade enganosa
+ de 156 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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111 - TJSP. Arrematação. Desfazimento. Bem imóvel. Edital oficial com informações precisas, não havendo que se falar em publicidade enganosa ou abusiva no que concerne ao leilão judicial e à arrematação. Inexistência de qualquer razão que justifique tornar sem efeito a arrematação, nos termos do CPC/1973, art. 694, § 1º. Hipótese em que, sentindo-se lesado por informações divulgadas pelo exequente e/ou leiloeiro oficial, deve o arrematante socorrer-se de ação própria. Recurso improvido.
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112 - TJSP. Seguridade social. Ação civil pública. Contratos de compra e venda de mercadoria (almofada de termoterapia), coligados a contrato de financiamento, na modalidade de empréstimo consignado. Consumidores lesados em virtude, basicamente, da publicidade enganosa acerca das qualidades do produto e de ausência/incorreção nas informações prestadas acerca da contratação de financiamento com pagamento consignado em folha de benefícios previdenciários. Ação julgada procedente em relação ao banco e à microempresa que efetuou diretamente as vendas aos consumidores finais e reconhecida a legitimidade passiva do fabricante do produto, afastada a extinção sem julgamento do mérito desta. Desacerto. Legitimidade passiva da fornecedora configurada. Contratos conexos ou grupos contratuais. Inadimplemento de um dos integrantes do grupo que provoca dever de indenizar dos demais, frente ao consumidor. Responsabilidade solidária. Determinação para que os contratos firmados pelos réus sejam submetidos à aprovação prévia do Procon, afastada. Função que não foi atribuída legalmente à entidade, cabendo ao Poder Judiciário verificar eventual abusividade de cláusulas contratuais submetidas à sua apreciação. Multa cominatória estabelecida na sentença afastada, pois afigura-se mais adequada ao caso em tela fixação de 'astreintes' em valor único, a ser pago sempre que se verificar o descumprimento da obrigação de não fazer imposta no 'decisum' recorrido. Apelos providos em parte.
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113 - TJSP. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Promoção. Promessa de crédito de determinado valor na fatura e concurso de viagem internacional com acompanhante e mais adicional em espécie, sob condição de que a autorização para a operação de compra apresentasse, no período de validade da promoção, 4 algarismos repetidos. Prazo de validade da promoção, prazo para reivindicação do prêmio e valor mínimo da compra que constavam em letras minúsculas ao pé do folheto de propaganda. Consumidor que não atendeu ao requisito do valor mínimo da compra. Alegação de publicidade enganosa. Não caracterização, na hipótese. Condições do certame, embora em letras minúsculas, estão legíveis no folheto, considerado o homem médio, exigindo apenas mais atenção do consumidor. Interpretação do CDC, art. 37, § 1º. Indenização indevida. Recursos do autor improvido e do réu provido.
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114 - TJSP. Contrato. Rescisão. Associação a cooperativa habitacional. Transação caracterizada como compromisso de venda e compra de imóvel. Aplicação do Código Civil e do CDC (e não da Lei 5764/71) . Inadimplemento da «cooperativa evidenciado. Publicidade enganosa e práticas abusivas. Rescisão devida. Imperiosa a devolução das quantias pagas pelos «cooperados (compromitentes compradores), em parcela única e monetariamente corrigida, autorizada, porém, a retenção de dez por cento desse valor, para ressarcimento de despesas administrativas realizadas pela cooperativa. Recurso parcialmente provido.
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115 - STJ. Direito processual civil e do consumidor. Juntada de documentos em grau de apelação. Excepcionalidade. Documentos indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/substanciais à defesa. Não cabimento. Interpretação dos arts. 283, 396 e 397 do CPC/1973. Documento apócrifo. Força probante limitada. CPC/1973, art. 368. Ação de responsabilidade por fato do serviço e do produto. Serviço de bloqueio e monitoramento de veículo automotor. Roubo. Acionamento do sistema de bloqueio. Monitoramento via satélite. Alcance do serviço contratado. Cláusula contratual. Ambiguidade. Interpretação favorável ao aderente/consumidor. Art. 423 do Código Civil e arts. 6º, III, e 54, § 4º, do CDC. Cláusulas contratuais que devem ser semanticamente claras ao intérprete. Consumidor. Hipossuficiêcia informacional.
«1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 283) ou os fundamentais/substanciais à defesa devem ser apresentados juntamente com a petição inicial ou contestação (CPC, art. 396), não se admitindo, nesse caso, a juntada tardia com a interposição de recurso de apelação, não sendo o caso também de documento novo ou destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados (CPC, art. 397). ... ()
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116 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Ação civil pública. Direitos disponíveis. Interesse social. Legitimidade ativa do Ministério Público.
«1. Na linha dos precedentes desta Corte, o Ministério Público tem legitimidade para defender direitos individuais homogêneos quando tais direitos revelem uma dimensão social que coincida com o interesse público. ... ()
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117 - TJRS. Direito privado. Contrato de concessão. Loja virtual. Utilização. Site internacional. Sistema de autogestão. Rede mundial de computadores. Comércio. Vício de consentimento. Indução ao erro. Promessa de lucro fácil. Publicidade enganosa. Ludibriação aos participantes. Ingresso em pirâmide financeira. Estelionato. CP, art. 171. Negócio. Invalidação. Valores. Restituição. Indenização. Dano moral. Fatores que influenciam. Redução. Citação. Edital. Nulidade. Afastamento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Rescisão de contrato e ressarcimento de valores. Contrato de site de loja virtual. Pirâmide financeira. Vício de consentimento. Danos morais. Ocorrência. Citação por edital. Nulidade afastada.
«A prova dos autos demonstra que o autor foi induzido em erro ao aderir à proposta contratual lançada pela recorrente, incorrendo em evidente vício de consentimento, no que se denomina de `pirâmide financeira, sistema que gera lucro única e exclusivamente aos criadores. Cabível a rescisão do contrato, com a devolução dos valores pagos, bem como a condenação da ré em danos morais. Quantum indenizatório. Redução para o valor usualmente atribuído pela Câmara para casos semelhantes, pois suficiente ao caráter compensatório e punitivo-pedagógico pretendido pela indenização deferida. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, crime contra a economia popular e publicidade enganosa na relação de consumo. Ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão agravada. Enunciado 182 da Súmula do STJ. Incidência. Insurgência não conhecida.
«1. Por decisão proferida pela Presidência desta Corte, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade do apelo nobre e do respectivo agravo. ... ()
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119 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, crime contra a economia popular e publicidade enganosa na relação de consumo. Agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ. Intempestividade.
«1. A jurisprudência deste Sodalício é pacífica no sentido de que, a teor dos artigos 545 do CPC e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias. ... ()
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120 - STJ. Recurso especial. Civil, processual civil e consumidor. Ação civil pública. Turismo e lazer. Cartão viagem. Pacotes turísticos. Hospedagem em hotéis no Brasil e no exterior. Técnicas abusivas de venda. Publicidade enganosa. Serviços defeituosos.
«1. Negativa de Prestação Jurisdicional: Devido enfrentamento, pelo acórdão recorrido, das questões indispensáveis à solução da controvérsia. Inexistência de omissão. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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