Jurisprudência sobre
reconsideracao

8971 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Execução de título judicial. Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação, desconhecendo tema de ordem pública, ou seja, ilegitimidade de parte. Inadmissibilidade. Incabível reproduzir no cumprimento da sentença anteriores discussões a respeito da ilegitimidade de parte como requisito de admissibilidade para o julgamento do mérito. Aplicação dos artigos 17, incisos I e II e 18, § 1º do CPC/1973. Pedido de reconsideração prejudicado. Preliminar rejeitada. Efeito suspensivo cassado. Recurso improvido

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8972 - STF. Recurso extraordinário. Questão de ordem em recurso extraordinário. Repercussão Geral. Procedimento de votação nos casos de voto divergente no Plenário Virtual. Sistema eletrônico de votação adaptado para a inserção das razões de voto de todos os Ministros. Necessidade do lançamento dos fundamentos da divergência pelo primeiro Ministro que apresentar manifestação contrária à do Relator. 3. Remessa dos autos ao Gabinete do Ministro que primeiro divergiu para juntada de voto escrito. 4. Pedido de reconsideração prejudicado. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

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8973 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Preparo. Ausência. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Intempestividade. CPC/1973, art. 557, § 1º. CPC/1973, art. 511. Lei 11.630/2007. Resolução STJ 1/2008. Recolhimento no ato da interposição. Deserção. Recolhimento posterior. Inadmissibilidade.

«1. Pedido de reconsideração que se recebe como agravo regimental, do qual não se conhece porque interposto quando ultrapassado o prazo estabelecido pelo CPC/1973, art. 557, § 1º c/c o art. 258 do RISTJ. ... (Continua)

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8974 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Desapropriação em fase de execução do julgado. Pretensão ao pagamento de diferenças inerentes às parcelas do precatório respectivo. Decisório singular a acolher impugnação da executada, homologando o cálculo proposto pela Contadoria Judicial. Decisão reputada contraditória em sede de embargos de declaração, os quais, todavia, foram recebidos como simples pedido de reconsideração, com indeferimento. Descabimento. Possibilidade de questionamento da decisão pela via escolhida, inclusive, diante da carga decisória que encerra. Precedentes doutrinário e jurisprudencial. Apreciação dos embargos que se impõe. Recurso provido.

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8975 - TJSP. Prazo. Recurso. Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Tutela antecipada. Indeferimento. Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende prazo para outros recursos. Recurso oferecido a destempo. Agravo não conhecido.

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8976 - TJSP. Prazo. Preclusão. Não se admite a interposição de agravo fora do decêndio legal, quando o direito da parte recorrer já se encontra precluso. Circunstância em que o pedido de reconsideração não interrompe o prazo em curso. Recurso não conhecido.

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8977 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de protocolo. Reconsideração. Instrução deficiente. Ausência de traslado de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC/1973, art. 544, § 1º. Procuração. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo improvido.

«1. A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no CPC/1973, art. 544, parágrafo 1º. ... (Continua)

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8978 - TJSP. Apelação com revisão. Funcionário público municipal. Processo administrativo. Pedido de reconsideração do ato que o instaurou. Suspensão do procedimento até sua apreciação final. Previsão legal. Lei nº. 13.530/03. Cabimento. Recursos adesivo não conhecido e o da municipalidade improvido.

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8979 - TJSP. Perito. Salário. Decisão que determinou o depósito dos salários do perito sob pena de preclusão da prova, não obstante a precedente concessão da gratuidade da justiça em favor da agravante. Insurgência. Desacolhimento. Hipótese em que o agravo teria que ser interposto contra a decisão que não a isentou dos custos da perícia, mesmo tendo lhe concedido o benefício da gratuidade da justiça. Agravante que deixou a questão precluir, posto que pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso. Por maioria de votos, não conheceram do recurso porque intempestivo.

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8980 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade. Interposição contra deferimento liminar de busca e apreensão condicionada à prévia análise dos produtos contrafeitos por peritos nomeados pelo juízo. Pedido de reconsideração da decisão. Manutenção da mesma. Hipótese em que decorrido há muito o prazo de dez dias para interposição do recurso. Recurso não conhecido.

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