Jurisprudência sobre
recurso de revista
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1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Grande quantidade de entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não confissão. Ilegalidade não verificada. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpu s e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Supressão de instância. Pena-base. Quantidade de droga apreendida. Fração adotada. Fundamentação concreta. Proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - Para alterar a conclusão do acórdão recorrido acerca da existência de informação de cláusulas restritivas no contrato celebrado entre as partes seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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4 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o CPP, art. 244, a busca pessoal ou veicular poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Desacato. Condenação definitiva. Pretensão de dilação probatória. Incompatibilidade com a via eleita. Uso da revisão criminal como segunda apelação. Descabimento. Recurso desprovido.
1 - Não se presta o habeas corpus à aferição de teses como negativa de autoria, ausência de dolo, entre outras concernentes ao mérito da ação penal, porquanto demandariam aprofundada dilação probatória, que, de notória sabença, é incompatível com a via eleita, mormente em se tratando de condenação definitiva. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público federal. Nulidade. Busca pessoal. Abordagem realizada por guardas municipais. Impossibilidade. Nova orientação consolidada no Resp. 1.977.119/SP. Reconhecimento da ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, alterou sua jurisprudência conferindo nova interpretação ao disposto no CPP, art. 244. ... ()
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7 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Astreintes. Valor. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A questão relativa à redução/aumento das astreintes não pode ser revista na instância especial, pois tal procedimento implica reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia (Súmula 7/STJ), salvo se o arbitramento for excessivo ou ínfimo, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Suspensão dos prazos processuais por conta do cenário de pandemia. Automática prorroga ção do regime aduaneiro. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória postulando, em liminar, concessão de tutela «para determinar o restabelecimento do regime aduaneiro de suspensão temporária para os veículos objeto da DI 17/0712686-2, bem como para determinar à ré que se abstenha de opor óbice ao sistema RADAR, por conta do alegado descumprimento do compromisso assumido pela autora neste regime para o referido veículo e peça". A sentença julgou improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial estadual. Falta grave. Rompimento de tornozeleira eletrônica. Pedido de rest abelecimento das sanções aplicadas. Regressão ao regime fechado, perda de dias remidos e interrupção da data base para nova progressão de regime. Não cabimento. Desproporcionalidade. Ausência de dolo. Acidente. Retorno à unidade prisional na data e hora aprazadas. Aplicação de sanções menos severas dispostas no Lei 7.210/1984, art. 146-C, parágrafo único (Lei de execução penal. Lep). Recurso improvido. 1- o descumprimento das regras do monitoramento é previsto como falta grave na LEP, porque significa descumprimento das ordens recebidas (regras). Art. 50, VI, c/c art. 39, V. No entanto, citados dispositivos devem ser interpretados em conjunto com o art. 146-C, parágrafo único, da LEP, que dispõe sobre as consequências da violação, deixando ao critério discricionário do Juiz da execução o dever de primar pela melhor medida a ser tomada, desde que de forma bem fundamentada. Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres. [...] parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa. I. A regressão do regime; II. A revogação da autorização de saída temporária; III VI. a revogação da prisão domiciliar; VII. Advertência, por escrito, para todos os casos em que o Juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos, de I a VI deste parágrafo. 2- para a jurisprudência desta corte, o rompimento da tornozeleira nem sempre acarreta a sanção mais grave. Regressão de regime (a não ser em casos em que a conduta é acompanhada de uma fuga ou não retorno de saída no prazo certo, ou reiteração de rompimentos, etc).documento eletrônico vda40975639 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 11/04/2024 09:05:33publicação no dje/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de controle do documento. A17a631d-9561-4b66-98a9-1bef9decd3bd 3- no caso, constata-se que o executado descumpriu os seguintes deveres e orientações acerca do monitoramento eletrônico e do benefício de saída temporária. Não retorno com equipamento de monitoramento eletrônico e com carregador de parede. Justificativa de acidente. Retorno na data e horário certos.
4 - Na hipótese, embora realmente tenha havido o rompimento do equipamento, não se constata a presença de dolo, tanto que o executado se prontificou a ressarcir o dano e retornou à unidade prisional na data e horário aprazados, conforme afirmado pelo próprio Tribunal a quo. ... ()
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10 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Tráfico de drogas. Alegação de omissão da corte a quo. Não configurada. Pleito de restabelecimento da condenação. Alegada legalidade das buscas pessoal e veicular. Ausência de contexto prévio de fundadas suspeitas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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